Questões de Concurso Público Câmara de Unaí - MG 2022 para Oficial de Atividades da Secretaria

Foram encontradas 50 questões

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Q1987744
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987744 Direito Administrativo
Na data de 1º de abril de 2021 foi publicada e entrou em vigência da Lei nº 14.133/2021, que dispõe acerca das licitações e dos contratos administrativos. Diante do novo ato normativo, dúvidas surgiram entre os servidores públicos municipais Luigi, Maicon, Cleiton e Matheus. Dentre elas, havia o questionamento de qual seria a correta norma a ser aplicada, vez que a Lei nº 8.666/1993 também legislava sobre os mesmos temas que a Lei nº 14.133/2021, ressalvadas algumas diferenças existentes entre elas. A exemplo, as modalidades de licitação “tomada de preços” e “convite” estavam previstas no antigo normativo, mas não constam no novo. Nesse diapasão, os 4 (quatro) servidores passaram parte do dia 02 de abril de 2021 conversando sobre o assunto, pelo que Luigi afirmou que a nova lei ainda não poderia ser utilizada pela administração, mas tão somente a lei antiga. Por outro lado, Maicon asseverou que apenas a lei nova deveria ser aplicada pelo poder público. Cleiton já partiu para a conclusão de que o administrador público poderia optar pela utilização de quaisquer das duas leis, inclusive conjugando as disposições contidas em ambas. Por fim, Matheus concordou com a primeira parte da afirmação de Cleiton, mas discordou do segundo ponto dela, se posicionando no sentido de que, uma vez realizada a opção da lei, apenas as disposições daquela escolhida poderiam ser aplicadas, sem que houvesse a conjugação dela com o outro normativo. Ciente do exposto, assinale, a seguir, o nome do servidor que apresentou a afirmação integralmente correta cerca da aplicabilidade das Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, logo após iniciada a vigência dessa última.
Alternativas
Q1987745
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento , Contratação Direta ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987745 Direito Administrativo
Considerando que se aproximava o aniversário centenário de determinado município localizado no Estado de Minas Gerais, o poder público municipal decidiu que fossem tomadas as medidas necessárias, nos termos da lei, à promoção de vários eventos na semana correspondente à data daquele aniversário. Diante disso, no intuito de realizar um show especial em um daqueles dias, surgiu o interesse na contratação do cantor sertanejo Renato, o qual recentemente caiu nas graças da opinião pública nacional. O citado interesse foi fomentado pelo fato de Renato ter nascido e vivido grande parte de sua vida no município, inclusive, despontando sua carreira profissional dali. Observou-se, outrossim, que o artista eventualmente esboça nas suas redes sociais a gratidão aos munícipes e também àquela cidade, pois eles que lhe deram o apoio necessário no início de sua carreira para, então, alcançar o sucesso nacional que possui hoje. Diante de todos esses fatos, o Prefeito do município procurou sua assessoria jurídica, objetivando buscar informações sobre os procedimentos previstos em lei para a contratação daquele cantor sertanejo, inclusive no que se refere à eventual licitação que se fizesse necessária. Considerando o exposto no caso hipotético, bem como as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale qual hipótese de licitação o caso aborda. 
Alternativas
Q1987746
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Lei Orgânica do Município de Unaí ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987746 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, sobre a organização da Administração Municipal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1987747
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Lei Orgânica do Município de Unaí ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987747 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí, em relação aos servidores públicos, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q1987748
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Lei Orgânica do Município de Unaí ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987748 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, são consideradas matérias de decreto do Prefeito, EXCETO:
Alternativas
Q1987749
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987749 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos Resolução nº 195/92, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q1987750
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Lei nº 3.159 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987750 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, para atender obrigação assumida pelo Município de Unaí em convênios de interesse da Administração Municipal poderá haver: 
Alternativas
Q1987751
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Lei nº 3.159 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987751 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou do partido político sujeita o servidor à sanção de: 
Alternativas
Q1987752
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Lei nº 3.159 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987752 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, se Maurício, servidor público municipal, faltar ao serviço todas as quartas-feiras de um determinado ano, não tendo nenhuma outra falta:
Alternativas
Q1987753
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Lei nº 3.159 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987753 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, se Altair for condenado em processo administrativo disciplinar a ressarcir os cofres públicos, é possível afirmar que:
Alternativas
Respostas
21: D
22: A
23: B
24: B
25: D
26: C
27: C
28: B
29: D
30: D
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