Na data de 1º de abril de 2021 foi publicada e entrou em vig...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987744
Direito Administrativo
Na data de 1º de abril de 2021 foi publicada e entrou em vigência da Lei nº 14.133/2021, que dispõe acerca das licitações e
dos contratos administrativos. Diante do novo ato normativo,
dúvidas surgiram entre os servidores públicos municipais Luigi,
Maicon, Cleiton e Matheus. Dentre elas, havia o questionamento de qual seria a correta norma a ser aplicada, vez que a
Lei nº 8.666/1993 também legislava sobre os mesmos temas
que a Lei nº 14.133/2021, ressalvadas algumas diferenças existentes entre elas. A exemplo, as modalidades de licitação
“tomada de preços” e “convite” estavam previstas no antigo
normativo, mas não constam no novo. Nesse diapasão, os 4
(quatro) servidores passaram parte do dia 02 de abril de 2021
conversando sobre o assunto, pelo que Luigi afirmou que a
nova lei ainda não poderia ser utilizada pela administração,
mas tão somente a lei antiga. Por outro lado, Maicon asseverou que apenas a lei nova deveria ser aplicada pelo poder
público. Cleiton já partiu para a conclusão de que o administrador público poderia optar pela utilização de quaisquer das
duas leis, inclusive conjugando as disposições contidas em
ambas. Por fim, Matheus concordou com a primeira parte da
afirmação de Cleiton, mas discordou do segundo ponto dela,
se posicionando no sentido de que, uma vez realizada a opção
da lei, apenas as disposições daquela escolhida poderiam ser
aplicadas, sem que houvesse a conjugação dela com o outro
normativo. Ciente do exposto, assinale, a seguir, o nome do
servidor que apresentou a afirmação integralmente correta
cerca da aplicabilidade das Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021,
logo após iniciada a vigência dessa última.
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