Questões de Concurso Público PGE-SC 2022 para Assistente Jurídico, Edital nº 2

O magistrado deve requerer autorização do STF para aplicação da lei estrangeira.

Não é permitido ao magistrado brasileiro aplicar uma lei estrangeira dentro do território nacional.

As leis estrangeiras poderão ser aplicadas no território nacional, ainda que ofendam a ordem pública e os bons costumes.

Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela, mas poderá usar remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.

Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela e não pode usar qualquer remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.