Questões de Concurso Público CORE-ES 2023 para Assistente Jurídico

O Código de Ética dos Representantes Comerciais é uma ferramenta vital para manter a integridade, a confiança pública e a credibilidade das áreas de atuação. Ele serve como guia moral, promovendo práticas éticas, respeito pelos interesses públicos, contribuindo para uma sociedade mais justa e equitativa. Em relação ao referido Código de Ética, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas faltas graves, sendo o infrator primário, a penalidade será de advertência. Em casos de reincidência, será aplicada a pena de multa até a importância equivalente ao maior salário mínimo do país.
II. Considera-se reincidência, para os efeitos deste artigo, a repetição de falta leve já punida antes, dentro de dois anos, contados da data em que houver passado em julgado a decisão anterior.
III. Quando a infração for punida com a penalidade de multa, o seu não pagamento no prazo de quinze dias, a contar da decisão transitada em julgado, importará na aplicação de penalidade de suspensão do exercício da profissão, sem prejuízo da cobrança judicial.
IV. As penalidades impostas, mesmo a de advertência sem publicidade, serão anotadas na ficha de cadastro do infrator. Não será feita anotação, todavia, na carteira profissional, ou no certificado de registro. 

Está correto o que se afirma apenas em

Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, também conhecidos como COREs, são órgãos de regulamentação e fiscalização da atividade profissional dos representantes comerciais no Brasil. Eles têm a responsabilidade de garantir que os profissionais da área atuem de acordo com os padrões éticos, técnicos e legais estabelecidos, visando à proteção dos interesses dos consumidores, à integridade das transações comerciais e à qualidade dos serviços prestados. Em relação aos Conselhos Regionais, assinale a afirmativa correta.

Os representantes comerciais autônomos desempenham um papel crucial no cenário econômico, atuando como intermediários entre as empresas e os clientes. Sua importância vai além de simplesmente vender produtos; eles são a ponte que conecta as necessidades dos consumidores aos produtos ou serviços que as empresas oferecem. Assim, de acordo com a Lei nº 4.886/1965, o contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: 

A fiscalização é essencial para garantir que os profissionais atuem de acordo com padrões éticos e técnicos, protegendo a sociedade e mantendo a qualidade dos serviços prestados. O objetivo principal da fiscalização é evitar práticas inadequadas, assegurar a competência dos profissionais e manter a integridade das atividades profissionais. Trata-se de atribuição do agente fiscal, sem prejuízo daquelas previstas em edital de concurso público e/ou portaria de nomeação: