O Código de Ética dos Representantes Comerciais é uma ferram...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |
Q2270664
Legislação Federal
O Código de Ética dos Representantes Comerciais é uma ferramenta vital para manter a integridade, a confiança pública
e a credibilidade das áreas de atuação. Ele serve como guia
moral, promovendo práticas éticas, respeito pelos interesses
públicos, contribuindo para uma sociedade mais justa e equitativa. Em relação ao referido Código de Ética, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas faltas graves, sendo o infrator primário, a penalidade será de advertência. Em casos de reincidência, será aplicada a pena de multa até a importância equivalente ao maior salário mínimo do país.
II. Considera-se reincidência, para os efeitos deste artigo, a repetição de falta leve já punida antes, dentro de dois anos, contados da data em que houver passado em julgado a decisão anterior.
III. Quando a infração for punida com a penalidade de multa, o seu não pagamento no prazo de quinze dias, a contar da decisão transitada em julgado, importará na aplicação de penalidade de suspensão do exercício da profissão, sem prejuízo da cobrança judicial.
IV. As penalidades impostas, mesmo a de advertência sem publicidade, serão anotadas na ficha de cadastro do infrator. Não será feita anotação, todavia, na carteira profissional, ou no certificado de registro.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Nas faltas graves, sendo o infrator primário, a penalidade será de advertência. Em casos de reincidência, será aplicada a pena de multa até a importância equivalente ao maior salário mínimo do país.
II. Considera-se reincidência, para os efeitos deste artigo, a repetição de falta leve já punida antes, dentro de dois anos, contados da data em que houver passado em julgado a decisão anterior.
III. Quando a infração for punida com a penalidade de multa, o seu não pagamento no prazo de quinze dias, a contar da decisão transitada em julgado, importará na aplicação de penalidade de suspensão do exercício da profissão, sem prejuízo da cobrança judicial.
IV. As penalidades impostas, mesmo a de advertência sem publicidade, serão anotadas na ficha de cadastro do infrator. Não será feita anotação, todavia, na carteira profissional, ou no certificado de registro.
Está correto o que se afirma apenas em