Questões CORE-PB 2023 para Fiscal

Q2254192

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254192 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, a modalidade concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:
I. A qualificação exigida dos participantes.
II. As diretrizes e formas de apresentação do trabalho.
III. A indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes.
IV. As condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
V. A descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

II, III, IV e V, apenas.

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Q2254193

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254193 Direito Administrativo

O órgão Alfa da Administração Federal delegou parte da sua competência em determinado processo administrativo a outro órgão que lhe é hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias de índole técnica e territorial. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo na Administração Federal) e suas alterações, assinale a afirmativa correta sobre competência e sua possível delegação ou avocação.

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos, de modo que o órgão Alfa não pode avocar ou delegar sua função.

B

O órgão Alfa só poderia delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, caso estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

C

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

D

O ato de delegação só poderá ser revogado pela autoridade delegante ao término da função ou ao alcance do objetivo para que foi delegado ou avocado.

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Q2254194

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254194 Legislação Federal

João solicitou acesso à determinada informação a uma entidade da Administração Pública Indireta. A entidade não concedeu o acesso imediato à informação solicitada. Segundo o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.

A

A entidade deverá, em prazo não superior a vinte e quatro horas, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

B

Caso a entidade não possua a informação solicitada, deverá, no prazo legal de dez dias, remeter o requerimento a órgão ou entidade que a detenha, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

C

Ainda que a entidade não tenha concedido o acesso à informação solicitada por já estar disponível ao público em formato eletrônico em meio de acesso universal, fica obrigada a promover fornecimento direto no prazo de dez dias.

D

Se o acesso não foi autorizado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, João deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

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Q2254195

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254195 Direito Administrativo

Marta, proprietária de uma barraquinha de frutas na cidade XXX, representou à autoridade administrativa competente para que fosse instaurada investigação contra Carlos, servidor público da prefeitura da cidade XXX, a fim de apurar possível prática de ato ímprobo que lhe causou enriquecimento ilícito. Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021).

A

Marta não possui legitimidade para representar junto à autoridade administrativa, por não se tratar de servidora ou empregada pública.

B

Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

C

A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas em lei, sendo certo que a rejeição impede a representação ao Ministério Público.

D

A representação apresentada por Marta será escrita ou reduzida a termo; deverá ser anônima e apresentar as informações sobre o fato e sua autoria, bem como a indicação das provas de que tenha conhecimento.

Q2254196

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254196 Direito Digital

Dados pessoais considerados sensíveis, à luz da Lei nº 13.709/ 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), são, dentre outros, dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural. O tratamento desses dados poderá ocorrer somente quando o titular ou seu responsável legal consentir, ou sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
I. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
II. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
III. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
IV. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2254197

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254197 Gestão de Pessoas

Um fiscal de determinado conselho profissional, responsável por realizar visitas de fiscalização e orientação aos profissionais registrados, visa garantir o cumprimento das normas e regulamentos estabelecidos pelo conselho e pela legislação vigente. Durante uma visita a certo estabelecimento, o fiscal observou que:
1. Há irregularidades, incluindo a falta de documentação adequada e desrespeito às normas de segurança, o que viola a legislação pertinente.
2. O ambiente de trabalho é hostil e desorganizado, o atendimento é de baixa qualidade e descortês, o que afeta negativamente o desempenho dos profissionais e a imagem da profissão.
3. Existem profissionais que apresentam conduta antiética em suas negociações com clientes, violando as normas estabelecidas pelo conselho.
Diante do contexto apresentado e, ainda, considerando as relações humanas no desempenho da função fiscal do conselho, a atitude adequada é:

A

Aplicar imediatamente penalidades e sanções à empresa, utilizando uma abordagem autoritária e exigindo mudanças imediatas, sem estabelecer qualquer tipo de diálogo ou oportunidade de correção das irregularidades identificadas.

B

Adotar uma abordagem confrontadora, repreendendo e criticando abertamente os responsáveis pelos problemas e irregularidades, enfatizando a importância de seguir as normas estabelecidas pelo conselho, bem como a legislação vigente.

C

Registrar problemas e irregularidades encontrados no relatório de visita; não tomar nenhuma ação adicional; e, encerrar a diligência, alegando que não é responsabilidade do fiscal interferir nas práticas internas da empresa e sim dos profissionais registrados no conselho.

D

Estabelecer uma comunicação respeitosa com os responsáveis pela empresa, destacando problemas e irregularidades encontrados, oferecendo orientação e suporte para que possam corrigir as falhas, além de relatar discretamente o comportamento antiético ao conselho, para que medidas adequadas possam ser tomadas.

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Q2254198

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254198 Legislação Federal

A Resolução Confere nº 2.059/2022, que aprova o Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema Confere/Cores, dispõe que: “Art. 1º –O Processo Administrativo Fiscalizatório fica estabelecido na presente Resolução, para a instauração, instrução e julgamento de processos por violação à Lei nº 4.886/1965 e aos atos normativos expedidos pelo Conselho Federal, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, aplicando-se às pessoas físicas e jurídicas, com atuação na atividade da Representação Comercial. § 1º – O Processo Administrativo Fiscalizatório observará, dentre outros, os seguintes princípios [...]”. Constituem-se em princípios a serem observados no Processo Administrativo Fiscalizatório:

A

Motivação; Boa-fé.

B

Imoralidade; Pessoalidade

C

Sigilo; Impedimento de defesa.

D

Insegurança Jurídica; Ineficácia.

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Q2254199

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254199 Administração Geral

As políticas de cobrança têm por objetivo fazer com que os recebimentos ocorram nas datas de vencimento e estejam prontamente à disposição da administração de caixa da empresa.
(LEMES, Júnior et al., 2010.)
Em relação às políticas de cobrança, analise as afirmativas a seguir.
I. Devem ser conhecidas pelos clientes no momento da negociação, desde os mecanismos de cobrança do débito até os procedimentos nos casos de atrasos e inadimplência, para evitar reclamações futuras.
II. Devem definir ações sequenciais para casos de atrasos ou não pagamentos como, por exemplo: telefonema no terceiro dia; e-mail no quinto dia; e-mail com texto mais duro no décimo dia; envio para protesto no décimo quinto dia etc.
III. Podem definir taxas de desconto por pagamento antecipado ou no vencimento da obrigação como mecanismo para incentivar o pagamento pontual, bem como taxas adicionais de juros e multas por atraso quando permitidas pela legislação.
IV. Devem ter como etapa a análise dos custos de cobrança em termos de custo-benefício e mesmo que o benefício seja menor que o custo e o valor da dívida irrisório, a ação de cobrança deverá ser conduzida até o final.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2254200

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254200 Administração de Recursos Materiais

Determinado consultor é contratado para redesenhar o layout de um conselho profissional renomado. Durante a análise, ele observa as seguintes características do local: desorganização; móveis e equipamentos mal posicionados; falta de espaço para circulação e ausência de áreas de descanso adequadas; colaboradores que se deslocam frequentemente para acessar recursos compartilhados, resultando em perda de tempo; fatores que dificultam a comunicação entre as equipes; e, falta de divisões apropriadas causando distrações e ruídos excessivos. Considerando o contexto apresentado, o consultor, ao destacar a importância do projeto para a organização, aponta que o layout

A

não tem relação direta com o bom funcionamento e organização do ambiente de trabalho, sendo um aspecto secundário a ser considerado; no entanto, permite maior privacidade e concentração, quando organizado em espaços individuais.

B

adequado proporciona um ambiente de trabalho confortável e funcional, otimizando o fluxo de trabalho, promovendo interação e colaboração entre os departamentos, permitindo uma comunicação mais fluida, bem como uma melhor troca de ideias.

C

é apenas uma questão estética e não tem impacto significativo no funcionamento e organização do ambiente de trabalho; deve haver apenas uma área centralizada para as reuniões e os departamentos posicionados ao seu redor, o que facilita o acesso aos recursos compartilhados.

D

é importante apenas para empresas de grande porte, cuja organização do espaço de trabalho é mais complexa; em empresas menores, ele não faz diferença significativa, pois somente poderá ajudar se os departamentos forem organizados para permitir um fluxo de trabalho linear e eficiente.

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Q2254201

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254201 Redação Oficial

Relatório é uma descrição de fatos passados, analisados com o objetivo de orientar o serviço interessado ou o supervisor imediato para determinação da ação.
(SANTOS, 2002.)
O fiscal de determinado conselho profissional realizou diligências e, ao retornar, conforme previsto nas normas da instituição, elaborou o relatório de viagens, a fim de prestar contas e apresentar algumas informações; assinale-as.

A

Experiência e registro técnico como resultado da visita; local; período de duração; e, observações feitas.

B

Motivo da viagem; descrição sucinta das atividades realizadas; data; destino; período de duração; e, finalidades.

C

Experiências adquiridas durante o estágio; registro das atividades desenvolvidas; local; e, o período de duração.

D

Resultados obtidos na investigação de pesquisa; desenvolvimento; objetivos; problema; justificativa; metodologia; e, conclusão.

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Q2254202

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254202 Direito Administrativo

Os mecanismos de controle da Administração têm por finalidade garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das normas constitucionais correlatas, fiscalizando, assim, a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública. Importantes auxiliares no mecanismo de controle, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize dinheiro público, incluindo Ministério Público e Defensorias, Poder Legislativo e Poder Judiciário. O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é denominado:

A

Judicial.

B

Interno.

C

Legislativo.

D

Administrativo.

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Q2254203

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254203 Direito Administrativo

Sobre os requisitos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência administrativa, requisito vinculado, é o poder atribuído por lei ao agente da administração para o desempenho de suas funções.
II. Requisito discricionário, um ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas sujeitas à ação da Administração Pública.
III. O motivo, requisito via de regra discricionário, é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática de determinado ato.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2254204

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254204 Direito Administrativo

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia, patrimônio e receita próprios, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. São consideradas organizações autárquicas, EXCETO:

A

Universidade Federal da Paraíba – UFPB.

B

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

C

Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.

D

Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado da Paraíba – CORE-PB.

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Q2254205

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254205 Direito Administrativo

Sobre as entidades públicas descentralizadas, componentes da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

A

São multicompetenciais.

B

Não podem ser extintas sob a vigência da ordem constitucional atual.

C

Podem exercer, por delegação legal, as funções de arrecadação tributária.

D

Podem celebrar entre si consórcios públicos visando à persecução de objetivos de interesse comum.

Q2254206

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254206 Direito Administrativo

Dentre os atributos do ato administrativo temos a autoexecutoriedade, que permite à Administração Pública realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso for, para desconstruir a situação violadora da ordem jurídica. São considerados exemplos de autoexecutoriedade, EXCETO:

A

Dispersão de passeata imoral.

B

Fechamento de açougue pela vigilância sanitária.

C

Interdição de estabelecimento comercial irregular.

D

Aplicação de multa de trânsito a veículo parado em local proibido.

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Q2254207

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254207 Legislação Federal

A respeito do contrato de representação comercial, regulado pela Lei nº 4.886/1965 e pelos Arts. 710 a 721 do Código Civil de 2002, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de três meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.

B

O agente ou o distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.

C

Somente ocorrendo motivo justo, nas hipóteses legais, para a rescisão do contrato, poderá o representado reter comissões devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por este causados a título de compensação.

D

Deverão constar, obrigatoriamente, nos contratos de representação comercial, a indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos, objeto da representação, e o exercício, exclusivo ou não da representação a favor do representado, além de outras cláusulas.

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Q2254208

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254208 Legislação Federal

Segundo a Resolução nº 2.058/2022 do Confere, a fiscalização do exercício da atividade de representação comercial abrange ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas. Corresponde corretamente a uma ação de fiscalização corretiva:

A

Envio do auto de infração.

B

Ajuizamento da ação de execução fiscal.

C

Protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa decorrente da multa administrativa, na forma da lei.

D

Encaminhamento de comunicação/denúncia do exercício ilegal da profissão ao órgão ministerial competente.

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Q2254209

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254209 Legislação Federal

Consoante o caput do Art. 8º do Código de Ética dos Representantes Comerciais, “as faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso”. A partir desta afirmativa, considere os seguintes atos:
I. Aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.
II. Negar aos Conselhos Regionais e ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais a colaboração que deva ou lhe for pedida, nos termos da lei ou em função de sua qualidade de representante comercial.
III. Desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.
IV. Deixar de efetuar o pagamento de suas contribuições ao Conselho Regional no qual esteja registrado.
Considerando o grau da falta, assinale a correspondência correta.

A

I. Leve II. Grave III. Grave IV. Leve

B

I. Grave II. Leve III. Grave IV. Leve

C

I. Grave II. Grave III. Leve IV. Grave

D

I. Grave II. Leve III. Grave IV. Grave

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Q2254210

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254210 Legislação Federal

À falta disciplinar cometida pelo representante comercial será aplicada uma sanção específica cominada no Código de Ética do Representante Comercial. Sobre as sanções administrativas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Nas faltas leves, sendo o infrator primário, a penalidade será de advertência. Em casos de reincidência, será aplicada a pena de multa.

B

As faltas leves são punidas com advertência, com publicidade ou multa. As faltas graves são punidas com suspensão do exercício profissional de até um ano ou cancelamento de registro, com apreensão da carteira profissional.

C

A prática constante de faltas leves, cuja reincidência sucessiva evidencie a incompatibilidade do infrator para com o exercício profissional, importará na aplicação da penalidade de suspensão até um ano e, por fim, na do cancelamento do registro profissional.

D

Embora a aplicação da penalidade disciplinar independa da ação cível ou penal, a condenação em processo criminal do representante comercial, por delito capitulado como falta grave no Código de Ética dos Representes Comerciais, importará em cancelamento de seu registro, tão logo a sentença condenatória do juízo criminal passe em julgado.

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Q2254211

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254211 Legislação Federal

À luz das Leis nº 4.886/1965, nº 6.839/1980 e nº 10.406/2002 (Código Civil), assinale a afirmativa correta sobre a representação comercial autônoma.

A

É vedado atuar como representante comercial aquele que não pode ser comerciante e o falido reabilitado.

B

Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos.

C

É facultativo o registro da empresa representada, assim como o dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá, juntamente com o Conselho Federal, à fiscalização do exercício da profissão.

D

A representação comercial autônoma é exercida por pessoa jurídica ou física, sem vínculo de emprego, que desempenha em caráter eventual e mediante retribuição, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, em zona determinada, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

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Questões de Concurso Público CORE-PB 2023 para Fiscal

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