À luz das Leis nº 4.886/1965, nº 6.839/1980 e nº 10.406/2002...

É vedado atuar como representante comercial aquele que não pode ser comerciante e o falido reabilitado. 

Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos.

É facultativo o registro da empresa representada, assim como o dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá, juntamente com o Conselho Federal, à fiscalização do exercício da profissão.

A representação comercial autônoma é exercida por pessoa jurídica ou física, sem vínculo de emprego, que desempenha em caráter eventual e mediante retribuição, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, em zona determinada, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.