Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução CONFE...

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo |

Q3174892 Legislação Federal

Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução CONFERE nº 1.130/2019, que trata da indicação do responsável técnico pelas empresas de representação comercial perante os Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

O registro das pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais far‑se‑á mediante requerimento dirigido ao diretor‑presidentedo Conselho Federal.

Um funcionário do Conselho Regional será designado pelo respectivo conselho como responsável técnico das pessoas jurídicas.

Nos casos em que o responsável técnico pela filial for o mesmo indicado pela matriz, ficará dispensado da apresentação do comprovante de residência na localidade, para fins do registro secundário.

O representante comercial registrado como pessoa natural no Conselho Regional dos Representantes Comerciais não poderá ser designado comoresponsável técnico da pessoa jurídica da qual faça parte do quadro societário.

As filiais de empresas de representação comercial ficam isentas de registro perante o Conselho Regional de Representantes Comerciais.

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