Lei que dispõe sobre o Imposto de Renda teve sua redação alterada para estabelecer que pessoas portadoras de uma enfermidade específica não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos que receberem a título de aposentadoria. O benefício
não foi concedido para os trabalhadores que em atividade foram acometidos pela doença mencionada no dispositivo legal.
Para tal situação hipotética, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro: