Lei que dispõe sobre o Imposto de Renda teve sua redação alt...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-SE Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |

Q2550719 Direito Tributário

Lei que dispõe sobre o Imposto de Renda teve sua redação alterada para estabelecer que pessoas portadoras de uma enfermidade específica não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos que receberem a título de aposentadoria. O benefício não foi concedido para os trabalhadores que em atividade foram acometidos pela doença mencionada no dispositivo legal. Para tal situação hipotética, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

O princípio da isonomia permite a extensão do benefício pelo Poder Judiciário aos trabalhadores em atividade.

A ampliação de isenção tributária por via jurisdicional é conciliável com a exigência constitucional de lei formal para a veiculação de benefícios fiscais.

A atuação como legislador positivo, para ampliar a isenção de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente, é vedada ao Poder Judiciário.

A concessão de subsídios ou isenções, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, podem ser realizadas mediante lei em sentido amplo.

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