A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites e critérios para a condução responsável das finanças dos entes federados,
com especial atenção para a dívida pública e a geração de despesas. Neste sentido, assinale, respectivamente, o limite máximo de
Despesa Total com Pessoal, tomando como referência a Receita Corrente Líquida, nos Poderes Executivo e Legislativo dos entes
municipais.