Questões de Concurso Público CRF-MG 2023 para Advogado
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRF-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado
|
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Analista de Sistema |
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Farmacêutico Fiscal |
Q2194779
Legislação Federal
Texto associado
Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os
direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos.
Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que
trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua
saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual,
espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade
e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
(BRASIL. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Estatuto do Idoso. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/
l10.741.compilado.htm. Acesso em: 14/04/2023. Fragmento.)
Conforme o Art. 10 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, os textos legais serão articulados com observância a alguns princípios, dentre os quais um
que orienta o desdobramento dos artigos. Caso algum dos artigos da lei citada precisasse se desdobrar, qual seria a sequência correta?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRF-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado
|
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Analista de Sistema |
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Farmacêutico Fiscal |
Q2194799
Legislação Federal
Texto associado
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Determinado servidor do Conselho Regional de Farmácia
CRF-MG realizará atividades de protocolo e atendimento
ao público. Observando as regras gerais do Processo Administrativo Federal e da Lei de Acesso à Informação, assinale
a afirmativa que está de acordo com as referidas normas.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRF-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado |
Q2194809
Legislação Federal
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Um empresário era dono de uma loja situada na galeria em
que comercializava produtos ortopédicos. O contrato de locação foi celebrado tendo a pessoa jurídica na condição de inquilina comercial, sendo que o empresário figurava na posição de
devedor solidário. Após passar por crise financeira, a empresa
ficou inadimplente com relação a quatro meses de aluguel da
loja e, assim, teve que encerrar suas atividades, devolvendo o
espaço para a administração da galeria. Em função da dívida
não saldada, a administradora do espaço comercial ingressou
com execução de título extrajudicial contra a pessoa jurídica e
o empresário. Como não foi possível encontrar nenhum bem
penhorável da empresa, a exequente pediu a penhora do imóvel onde ele residia. No caso, o bem de família
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRF-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado |
Q2194814
Legislação Federal
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, analise as afirmativas a seguir.
I. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. II. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. III. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. IV. Para ser válida, a petição inicial precisa indicar o Juiz a quem é dirigida, fatos que dão origem à dívida, fundamentos jurídicos, o pedido e o requerimento para a citação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. II. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. III. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. IV. Para ser válida, a petição inicial precisa indicar o Juiz a quem é dirigida, fatos que dão origem à dívida, fundamentos jurídicos, o pedido e o requerimento para a citação.
Está correto o que se afirma apenas em
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