Questões de Concurso Público IF-PA 2023 para Contador
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I. Visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, buscando conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
II. Se restringem ao Poder Executivo de todos os entes federativos – União; Estados; Distrito Federal; e, Municípios.
III. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
II. Compromisso financeiro assumido em razão de emissão e aceite de título ou aquisição financiada de bens.
III. Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios.
IV. Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos ou convênios para amortização em prazo superior a doze meses.
Tendo por base a Lei de Responsabilidade Fiscal, as definições anteriores se referem, respectivamente, a:
( ) A execução orçamentária e a financeira ocorrem concomitantemente por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária.
( ) Pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento.
( ) Entende-se como execução financeira a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento.
( ) Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo.
A sequência está correta em
I. Sob o amparo da Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante a concessão de empréstimos de recuperação, poderão ser destinados recursos públicos para acudir instituições do Sistema Financeiro Nacional.
II. A destinação de recursos públicos para cobrir deficits de pessoas jurídicas do setor privado deverá ter autorização por meio de lei específica; atender às disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e, estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
III. É legalmente possível o Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
Está correto o que se afirma apenas em