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Q2100700

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia , Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |

Q2100700 Legislação Estadual

“Relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam semelhantes, de acordo com o interesse da administração.” Sobre a afirmação anterior, nos termos da Lei nº 6.677/1994, assinale a assertiva correta.

Alternativas

É permitida a relotação para outro órgão ou entidade, de quaisquer dos Poderes Legislativo; Executivo; ou, Judiciário.

A relotação pode ocorrer, tanto no interesse da administração quanto no interesse do servidor público, mediante requerimento.

A relotação não configura provimento e é a movimentação do servidor, com respectivo cargo, desde que não haja mudança de sede.

É permitida a relotação para outro órgão ou entidade, do mesmo Poder e natureza jurídica, desde que os planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.

A afirmativa é correta e corresponde a um dispositivo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

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Q2100701

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia , Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia ,

Q2100701 Legislação Estadual

“Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial.” Sobre a afirmação anterior, nos termos da Lei nº 6.677/1994, é correto afirmar que a licença será concedida com

Alternativas

um terço da remuneração, quando exceder a três e não ultrapassar seis meses.

dois terços da remuneração, quando exceder a três e não ultrapassar seis meses.

remuneração integral, até quatro meses, sendo sem remuneração após este período.

cinquenta por cento da remuneração, quando exceder a seis e não ultrapassar doze meses.

remuneração integral, quando não ultrapassar seis meses, sendo sem remuneração após este período.

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Q2100702

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,

Q2100702 Legislação do Ministério Público

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625/1993, EXCETO:

Alternativas

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei.

Interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual.

Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas.

Exercer a coordenação dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

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Q2100703

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,

Q2100703 Legislação do Ministério Público

“Compete ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizar o afastamento da carreira de membro do Ministério Público que tenha exercido a opção de que trata o Art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para exercer o cargo, emprego ou função, se de nível equivalente, na Administração Direta ou Indireta.” Sobre a afirmação anterior, nos termos da Lei nº 8.625/1993, assinale a assertiva correta.

Alternativas

A afirmativa é correta e corresponde a um dispositivo previsto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

A autorização de afastamento para exercer cargo, emprego ou função, apenas abrange a administração direta e autárquica.

A autorização de afastamento para exercer cargo, emprego ou função pode ser para nível equivalente ou maior, na administração direta ou indireta.

A autorização do afastamento da carreira de membro do Ministério Público em questão compete somente ao Conselho Superior do Ministério Público.

A autorização de afastamento de carreira de membro do Ministério Público é uma deliberação que não exige parecer de Conselho Superior do Ministério Público.

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Q2100704

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,

Q2100704 Legislação do Ministério Público

“O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exigir, garantido o acesso aos autos ao investigado e aos advogados, bastando comprovar a inscrição no conselho profissional, cabendo a ambos preservar o sigilo sob pena de responsabilização.” Sobre a afirmação anterior, nos termos da Resolução nº 181/2017, assinale a assertiva correta.

Alternativas

O acesso aos autos em um processo sigiloso é garantido ao cidadão, desde que solicitado em formulário próprio, devidamente justificado.

O acesso aos autos é restrito ao advogado que comprovar a condição de defensor do investigado, podendo provar o fato por procuração ou outros meios hábeis.

O sigilo das investigações é um poder expresso na lei e deve ser decretado em toda a investigação, quando o presidente do procedimento investigatório entender necessário.

O acesso aos autos em um processo sigiloso é garantido a qualquer pessoa indicada pelo investigado, desde que solicitado em até vinte e quatro horas da declaração do sigilo.

O sigilo das investigações é um poder-dever exclusivo do presidente do procedimento investigatório criminal, que poderá ser declarado sem motivação expressa nos autos.

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Respostas

21: D

22: B

23: E

24: C

25: B

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