Questões Prefeitura de Astolfo Dutra - MG 2023 para Fiscal de Tributos Municipais

Q2301301

Q2301301 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 sobre a organização político-administrativa, assinale a afirmativa correta.

Compete exclusivamente aos Estados a criação; a organização; e, a supressão dos distritos.v

Compete privativamente à União legislar sobre direito aeronáutico; civil; comercial; e, financeiro.

Compete à União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual.

Os municípios devem respeitar as leis federais e estaduais, bem como os Estados devem respeitar as leis federais; porém, isso somente deverá ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

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Q2301315

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2301315 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Município novas responsabilidades político-administrativas para exercitar com autonomia os assuntos relativos ao peculiar interesse local em decorrência de seu inédito papel no novo padrão de organização federativa que a Constituição implantou e cada ente federativo passou a ter competências próprias, exclusivas, concomitantes e concorrentes.
(SILVA, 2011.)

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios legislar sobre

águas; energia; informática; telecomunicações; e, radiodifusão.

tributos referentes a ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

regime dos portos; navegação lacustre; fluvial; marítima; aérea; e, aeroespacial.

assuntos de interesse local, como instituir e arrecadar tributos de sua competência.

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