À luz da Constituição Federal de 1988 sobre a organização po...

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da organização político-administrativa. Vejamos:

A. ERRADO. Compete exclusivamente aos Estados a criação; a organização; e, a supressão dos distritos.

“Art. 30, CF. Compete aos Municípios:

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.”

B. ERRADO. Compete privativamente à União legislar sobre direito aeronáutico; civil; comercial; e, financeiro.

“Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.”

“Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.”

C. ERRADO. Compete à União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual.

A Constituição Federal deixa claro que a União só poderá intervir nos Municípios localizados em Território Federal.

“Art. 35, CF. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;        

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.”

D. CERTO. Os municípios devem respeitar as leis federais e estaduais, bem como os Estados devem respeitar as leis federais; porém, isso somente deverá ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

A questão menciona que os municípios devem respeitar as leis federais e estaduais, e os estados devem respeitar as leis federais. Isso está em conformidade com a estrutura federativa do Brasil, segundo a qual a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal possuem competências específicas estabelecidas na Constituição.

Entretanto, a segunda parte da afirmativa é crucial: "isso somente deverá ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição Federal." Isso significa que a atuação dos entes federativos está condicionada às competências que a Constituição lhes atribui. Se a Constituição não conferir expressamente determinada competência a um ente federativo, ele não terá a prerrogativa de legislar sobre aquele assunto.

Portanto, a assertiva está correta ao ressaltar a necessidade de respeito às leis federais e estaduais, mas sempre observando as limitações e competências estabelecidas pela Constituição Federal. Essa abordagem reforça a ideia da supremacia da Constituição no sistema jurídico brasileiro.

GABARITO:  ALTERNATIVA D.

União e estados

·        " PUFETO "

·        Penitenciário

·        Urbanístico

·        Financeiro

·        Econômico

·        Tributário

·        Orçamento

Resolver essa questão só por eliminação mesmo, porque a redação do gabarito está péssima na minha opinião.

"O município só deverá obedecer as leis federais e estaduais nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal."

ALTERNATIVA B ERRADA

RESPOSTA:"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

 I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho."

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;         

• GABARITO D MAS DEVERIA SER ANULADA
• No regime constitucional de repartição de competências, não se fala em hierarquia entre leis federais, estaduais e distritais. O que há é a esfera própria de atuação de cada um dos entes federados. Ainda assim, dizer que a legislação federal e a estadual só devem ser respeitadas quando isso estiver previsto na CF continua sendo um erro. A título ilustrativo, sabe-se que a competência dos estados é remanescente/residual, conforme deixa clara a redação deste dispositivo: Art. 25, “§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição".
• Nesse contexto, ainda que não haja previsão de que determinada competência pertença aos estados, caberá aos municípios respeitar a norma estadual, editada de modo residual.
• MOTIVO PARA ANULAÇÃO: seja por conter alternativa que extrapola o conteúdo programático, seja pela ambiguidade da alternativa a ser provavelmente indicada pela Banca.

  Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;