Questões Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ 2023 para Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria

Q2328807

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328807 Direito Constitucional

Dois indivíduos se envolveram em um acidente comum de trânsito. Nenhum dos condutores estava embriagado ou apresentava qualquer sinal de não possuir condições de dirigir. Ambos os condutores estavam com seus documentos pessoais, carteira de motorista e documentos dos veículos regulares. Os veículos tiveram danos menores e estão em condições de serem conduzidos. Como resultado do acidente, um pedestre, que estava sem nenhum documento de identificação, ficou levemente ferido. Chegando ao local, a autoridade policial presenciou o condutor de um dos veículos (veículo 1) começar a desferir comentários e xingamentos claramente racistas, em relação ao pedestre, o qual reputou culpado pelo acidente. O pedestre, por sua vez, inconformado com as agressões verbais, tentou desferir um soco em direção ao agressor, não tendo logrado êxito em acertar o soco no agressor. O condutor do outro veículo (veículo 2) presenciou todo o acontecido, sem intervir. Considerando apenas as normas Constitucionais do Art. 5º da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A

O pedestre e o condutor do veículo 1 devem ser presos pela autoridade policial, ambos pela prática de crimes em flagrante e afiançáveis, quais sejam, agressão física e agressão verbal.

B

A autoridade policial deve apenas lavrar o boletim de ocorrência no local, ou indicar, caso exista a possibilidade, como devem proceder para fazer o boletim de ocorrência por outro método. Não existindo nada que justifique levar os indivíduos detidos ou presos.

C

Todos devem ser conduzidos para uma delegacia, os condutores de ambos os veículos e o pedestre. Uma vez identificados, o pedestre pode ser liberado, mediante pagamento de fiança, o condutor do veículo 1 deve ser liberado após o pagamento de fiança e o condutor do veículo 2 deve ser liberado sem o pagamento de fiança.

D

Houve prática de crime de racismo, por parte do condutor do veículo 1. Desta feita, por mandamento constitucional, o autor do crime deve ser imediatamente preso, sem necessidade de qualquer procedimento judicial prévio ou de confirmação da prisão, não requerendo, sequer a informação a qualquer pessoa sobre sua prisão, tal a gravidade do crime.

E

O pedestre deve ser detido pela autoridade policial por não estar com seus documentos de identificação pessoal, para que seja identificado, uma vez que o condutor do veículo 1 o acusou de agressão. Assim que identificado, será liberado. O condutor do veículo 1 deve ser preso, em flagrante delito, presenciado pela autoridade policial, em primeira análise, sem direito sequer a fiança.

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Q2328808

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328808 Direito Constitucional

Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (Arts. 136 a 141 da CF/1988), o Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em Campos dos Goytacases, a ordem pública, ameaçada por grave instabilidade por ter sido atingida por calamidade de grandes proporções na natureza. Durante o estado de defesa, é correto afirmar que:

A

O tempo máximo de duração do estado de defesa é de quinze dias.

B

Em nenhum caso pode haver restrição ao sigilo de correspondência.

C

Em nenhum caso pode haver restrição ao sigilo de comunicação telefônica.

D

Nesta circunstância excepcional, o preso, por regra, permanece incomunicável.

E

O decreto que o institui pode determinar restrições ao direito de reunião, ainda que exercido no seio das associações.

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Q2328809

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328809 Direito Constitucional

Levando em conta a competência legislativa estabelecida na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Compete à União, Estados e Municípios legislar concorrentemente sobre normas de direito civil e comercial.

B

Os Municípios não possuem competência legislativa autônoma; podem apenas regulamentar as normas da União e dos Estados, através de decretos municipais específicos.

C

Compete aos Municípios legislar sobre os assuntos de interesse local e aos Estados a competência residual legislativa, do que não cabe à União, nem aos Municípios.

D

Compete à União a competência legislativa suprema e indelegável, sobre qualquer matéria. Os Estados e Municípios apenas podem legislar sobre os assuntos aos quais a União não quiser legislar, havendo, no caso, prioridade ao Estado e depois ao Município, na competência legislativa residual.

E

Compete aos Municípios legislar de forma complementar à competência legislativa dos Estados. Uma vez que o Estado redija normas gerais, podem os Municípios legislar de forma específica. Na falta de norma estadual geral, os Municípios não podem legislar, ainda que em normas de interesse local exclusivo.

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Q2328810

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328810 Direito Penal

Há cinco anos Rosa reside na casa de Maria, sua tia, e com ela mantém uma relação estreita. Por isso, Maria disse a Rosa que, caso algo de grave lhe aconteça, seu cartão de débito, com a respectiva senha numérica, está armazenado na gaveta do guarda-roupa do quarto. Rosa tem passado por uma crise financeira, mas não relatou isso a Maria para não preocupá-la, já que a tia é idosa e cardíaca. Determinado dia, aproveitando a ausência momentânea de Maria, Rosa se apossou do cartão de débito da tia e com ele realizou um saque no valor de R$ 1.000,00. Considerando o fato narrado e as disposições contidas no Código Penal Brasileiro, é correto afirmar que a conduta de Rosa configura crime de

A

furto qualificado pelo abuso de confiança, cuja ação penal é pública incondicionada.

B

furto de coisa comum, pois o cômodo da casa onde o cartão estava armazenado estava franqueado e à disposição de Rosa.

C

furto qualificado pela fraude, que só será processado mediante representação de Maria, caso comprove a relação de coabitação.

D

apropriação indébita, pois o cartão estava localizado dentro da residência comum de Maria e Rosa, sendo a posse do bem, nesses casos, presumida.

E

furto qualificado pelo abuso de confiança, que só será processado mediante a representação de Maria, caso comprove a relação de coabitação com a sobrinha.

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Q2328811

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328811 Direito Penal

O “Bar do Onze” fica localizado na área central do município X, próximo a uma praça em que ocorre intenso tráfico ilícito de drogas. Muitos dos frequentadores do “Bar do Onze” são usuários de drogas ilícitas e, com o consentimento do proprietário do estabelecimento, consomem a substância em um cômodo destinado ao armazenamento de bebidas. Nos termos da Lei nº 11.343/2006,

A

o proprietário do bar não incorre na prática de crime.

B

o proprietário do bar incorre em conduta criminosa equiparada ao tráfico ilícito de drogas.

C

para que a conduta do proprietário do bar configure crime, se faz necessária a demonstração de sua habitualidade.

D

para que o proprietário do bar incorra em crime, é necessário que haja o efetivo uso da droga no estabelecimento comercial.

E

o proprietário do bar incorre em crime comum, que pode ser praticado por quem tenha propriedade, administração, posse, vigilância ou guarda do local ou por terceiro que autorize a conduta.

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Q2328812

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328812 Direito Penal

No tocante às excludentes de culpabilidade previstas no Código Penal Brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A embriaguez patológica é considerada doença mental e, portanto, causa excludente da culpabilidade.
II. A embriaguez incompleta, fortuita ou resultante de força maior, é causa de exclusão da culpabilidade, se ao tempo da ação ou da omissão o agente não tinha a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. A coação moral irresistível tem como elemento uma ameaça de dano grave e injusto direcionada ao sujeito ou a pessoas diretamente a ele ligadas.
IV. Para a verificação da inimputabilidade, quanto à higidez mental, o Código Penal adotou o critério biopsicológico. Nesse sentido, é indispensável que haja laudo médico para comprovar a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado do agente.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q2328813

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328813 Direito Processual Penal

Em 15/10/2022, no interior de uma casa, o nacional Clodoaldo desferiu vários golpes de faca contra a sua companheira, Celinha, que não resistiu aos ferimentos e faleceu. Clodoaldo deixou a faca, instrumento do crime, ao lado do corpo de Celinha e, em seguida, fugiu. Considerando o fato exposto e as normativas estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), assinale a afirmativa correta.

A

A remoção dos vestígios do crime, antes da liberação por parte do perito responsável, configura crime de favorecimento real.

B

A cadeia de custódia se inicia com a identificação dos vestígios deixados na cena do crime, que deverão ser coletados por perito oficial.

C

A autópsia do corpo de Celinha deverá ser realizada após seis horas da data da morte, sendo obrigatórios o exame interno e o externo do cadáver.

D

A faca utilizada no homicídio poderá ser coletada por qualquer agente policial e deverá ser acondicionada em recipiente a ser lacrado por perito oficial.

E

Os primeiros agentes policiais a aportarem na casa serão os responsáveis pelo início da cadeia de custódia, que se dará com a preservação do local do crime.

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Q2328814

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328814 Direito Processual Penal

A Constituição Federal estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Em relação à prisão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O mandado de prisão poderá ser cumprido a qualquer dia e hora, independentemente da circunstância e local em que se encontrar o destinatário da ordem.
( ) Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada em mandado cadastrado no âmbito do banco de dados mantido pelo CNJ, ainda que fora do território de jurisdição do juiz que o expediu.
( ) Um membro do Poder Legislativo Municipal poderá ser preso em flagrante pela prática de crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa.
( ) Qualquer prisão poderá ser efetuada sem a apresentação do mandado, desde que o preso seja imediatamente apresentado ao juiz que determinou sua expedição.
A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, F.

D

F, F, F, V.

E

F, V, V, F.

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Q2328815

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328815 Direito Processual Penal

Agentes da Polícia de determinado Estado ingressam na casa de supostos criminosos quando ainda não havia nascido o sol, em busca de drogas, movidos por denúncia anônima que apenas referia que naquela casa estavam 3 traficantes com grande quantidade de entorpecentes, sem qualquer outra referência. Os policiais não portavam ordem judicial, estando a cumprir ordem de superior hierárquico. Considerando a descrição dos fatos, pode-se afirmar que:

A

Somente com mandado judicial é possível ingressar em casa alheia.

B

O ingresso em domicílio alheio se justifica para averiguação dos fatos.

C

Não é possível o ingresso na residência de terceiros, durante a madrugada.

D

Havendo ordem de superior hierárquico é possível ingressar em casa alheia.

E

É abusivo o ingresso em domicílio alheio, sem indícios efetivos da prática de crime.

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Q2328816

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328816 Direito Administrativo

Determinado preso por latrocínio (roubo seguido de morte) e condenado a 20 anos de prisão, após ter cumprido a pena, ingressa em Juízo, antes da prescrição, através da Defensoria Pública, para obter do Estado indenização por danos morais. Alega e prova que no estabelecimento prisional onde se encontrava havia superlotação e péssimas condições de higiene, o que lhe acarretou doenças de pele e pulmonar. Sabe-se que no decorrer do tempo de prisão do autor foi feita vistoria no presídio, pela Vigilância Sanitária, que atestou as péssimas condições de limpeza e a superlotação, concedendo um prazo para que o Estado corrigisse esta situação, o que não ocorreu. Na situação descrita, a ação de indenização por danos morais proposta:

A

É absolutamente improcedente, já que o preso fora condenado por crime bárbaro, não tendo direito a condições especiais de aprisionamento.

B

É procedente, uma vez que o Estado tem o dever de manter os presos em condições de salubridade em respeito à dignidade da pessoa humana.

C

É improcedente, porque todos os presos gozavam das mesmas condições de aprisionamento e a condenação em indenização favoreceria apenas um deles.

D

A petição inicial sequer deve ser recebida pelo magistrado, não havendo lei específica que descreva as condições prisionais adequadas para encarceramento.

E

Deve ser extinta, sem análise do mérito, uma vez que todos os demais presos da mesma ala em que se encontrava o autor deveriam estar na mesma demanda.

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Q2328817

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328817 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tendo em vista o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes – GCMCG, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) À Corregedoria incumbe, dentre outras atribuições, apurar as infrações disciplinares, bem como fiscalizar e realizar o controle dos servidores da Guarda Civil Municipal.
( ) As ordens superiores, manifestamente ilegais, não poderão ser executadas, sendo cabível a solicitação pelo subordinado, de esclarecimento, por escrito, no ato de recebê-la.
( ) Infringir as regras de trânsito de veículos ou de pedestres sem absoluta necessidade do serviço é considerada transgressão disciplinar de natureza grave.
( ) A perda do mandato do Corregedor-Geral da Guarda Civil Municipal ou do Ouvidor-Geral da Guarda Civil Municipal poderá se dar mediante decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal, nos casos previstos em lei.
A sequência está correta em

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, V, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q2328818

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328818 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sinfrônio é servidor da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes. No dia 10/04/2023, permutou serviço com um colega, sem permissão para tanto. Em razão disso, após devida apuração, sofreu sanção de suspensão por cinco dias, a qual foi devidamente cumprida. No dia 05/10/2023, incorreu em nova falta, dessa vez consistente em divulgar decisão antes de oficialmente publicada. Tendo em vista as disposições do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes –GCMCG (Lei Municipal nº 9.255/2022) em vigor, sobre o caso hipotético apresentado, é correto afirmar que

A

ambas as transgressões cometidas por Sinfrônio são puníveis com advertência.

B

a reincidência em qualquer falta disciplinar acarreta a suspensão por, no mínimo, trinta dias.

C

a segunda transgressão cometida por Sinfrônio é de natureza grave, punível com a demissão.

D

houve excesso de sanção com relação à primeira falta, já que o Estatuto prevê que permutar serviço sem permissão é punível com advertência.

E

a falta cometida em 05/10/2023 configura reincidência de transgressão de mesma intensidade, podendo a sanção cominada por esta ser até o dobro de dias de suspensão.

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Q2328819

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328819 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Os autos de quatro processos administrativos instaurados no âmbito da Prefeitura de Campos dos Goytacazes foram remetidos ao Departamento de Recursos Humanos, com orientações para sua tramitação, de acordo com a Lei Municipal nº 5.247/1991. Os documentos informavam que:
I. Maria, servidora efetiva, foi investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física, verificada em inspeção médica. Nesse caso, Maria passa por readaptação, não podendo acarretar aumento ou redução de sua remuneração.
II. João, servidor estável, teve seu cargo extinto. Assim, ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
III. José teve sua demissão invalidada por decisão judicial. Sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, configurar-se-á o instituto da reversão, tal qual previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos.
IV. Carolina, aprovada em concurso público recente do Município, tomou posse no cargo, mas não entrou em exercício no prazo previsto em lei. Neste caso, impõe-se a demissão de Carolina.
Estão corretas as orientações contidas em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q2328820

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328820 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Anna Karenina, servidora da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, após devida apuração interna, incorreu em falta no dia 5 de julho de 2023, consistente em ausentar-se do serviço durante seu expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. Em razão disso, recebeu advertência por escrito. No dia 16 de agosto de 2024, foi reincidente na falta mencionada. Levando-se em consideração somente as informações do caso hipotético apresentado, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município (Lei Municipal nº 5.247/1991), assinale a afirmativa correta.

A

Diante da reincidência, Anna Karenina está sujeita à exoneração do cargo.

B

A penalidade de advertência por escrito foi aplicada pelo prefeito municipal.

C

A reincidência na falta faz com que Anna Karenina possa sofrer a penalidade de demissão a bem do serviço público.

D

A penalidade aplicada referente à falta de Anna em 5 de julho de 2023 teve seu registro cancelado, dado o lapso de tempo transcorrido até a segunda falta por ela cometida.

E

Poderá ser aplicada a penalidade de suspensão de Anna, sendo consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

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Q2328821

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328821 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes é instituição de caráter civil, uniformizada e armada, que tem a função de realizar a proteção sistêmica da população e dos bens, serviços e instalações municipais, de forma preventiva, ressalvadas as competências do Estado e União. Sobre o órgão, de acordo com seu Estatuto e a Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.

A

Inserem-se nas competências da Guarda Civil as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

B

É competência geral da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes a proteção de bens do próprio município, exceto aqueles classificados como de uso comum.

C

Por ser ente do Município de Campos dos Goytacazes, com personalidade jurídica própria, subordina-se diretamente aos Chefes do Poder Executivo e Legislativo municipais.

D

Caso, em uma situação hipotética, ocorra vacância nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, poderá a Guarda Municipal ficar subordinada, ainda que transitoriamente, ao Presidente da Câmara Municipal.

E

Não é competência da Guarda proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, pois tal medida incumbe exclusivamente às Secretarias da Prefeitura Municipal.

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Q2328822

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328822 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme a Lei Municipal nº 9.255/2022, aos servidores da Guarda Civil Municipal, no Município de Campos dos Goytacazes, será emitida a carteira de identificação funcional, dotada de fé pública; constituirá prova de identidade civil; e, com validade de cinco anos. Este documento será, obrigatoriamente, devolvido em caso de:

A

Férias.

B

Casamento civil.

C

Acidente em serviço.

D

Licença maternidade e/ou paternidade.

E

Afastamento não temporários da lotação originária.

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Q2328823

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328823 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Joaquim, Guarda Civil Municipal, foram comprovadamente imputadas as seguintes condutas:
I. O cometimento de usura.
II. A revelação de segredos do qual se apropriou em razão de cargo.
III. A utilização do veículo oficial, para fins particulares.
IV. Inassiduidade.
V. Exercício de advocacia administrativa.
Com fulcro no disposto na Lei Municipal nº 9.255/2022, as condutas de Joaquim são consideradas transgressões disciplinares de

A

intensidade média, a que se comina a sanção de suspensão de um a cinco dias.

B

natureza média, a que se comina a sanção de suspensão de quinze a trinta dias.

C

intensidade média, a que se comina a sanção de suspensão de seis a quatorze dias.

D

natureza gravíssima, que deverão ser encaminhadas à Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, a que se comina a sanção de suspensão de cento e oitenta dias úteis, ou demissão.

E

natureza grave, que deverão ser encaminhadas à Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, a que se comina a sanção de suspensão de mais de trinta dias, ou demissão, ou destituição de função, ou cassação de aposentadoria, ou disponibilidade.

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Q2328824

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328824 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal específica. Tendo como base somente o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes (GCMCG), são competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I. Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
II. Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
III. Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários.
IV. Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
V. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando se deparar com elas.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e V, apenas.

E

II, IV e V, apenas.

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Q2328825

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328825 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sabe-se que a Lei Municipal nº 5.247/1991 instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Campos dos Goytacazes. Tomando como base somente a referida normativa, assinale a afirmativa correta.

A

Exercício é o efetivo desempenho das atividades do cargo; o prazo para o funcionário entrar em exercício é de quinze dias corridos, contados da posse. O não cumprimento deste prazo resultará em exoneração.

B

O chefe imediato do funcionário em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, noventa dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos avaliados para o desempenho do cargo.

C

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período improrrogável de doze meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.

D

Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica; se julgado incapaz para o serviço público o funcionário será aposentado.

E

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público; tais servidores estáveis só perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q2328826

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328826 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em respeito à Lei Orgânica Municipal de Campos dos Goytacazes, ao município compete, em comum com a União e o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal:

A

Estabelecer e implantar políticas afirmativas para negros, mulheres e crianças.

B

Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.

C

Ordenar as atividades da guarda municipal destinadas à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme disposição legal.

D

Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e estabelecer normas de edificações.

E

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de reciclagem e tratamento do lixo doméstico e do lixo originário dos serviços de varrição e de limpeza de logradouros públicos.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ 2023 para Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria

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