Questões de Concurso Público Prefeitura de Jequié - BA 2023 para Entrevistador - SEDES
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(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019- 2022/2022/Decreto/D11016.htm.)
De acordo com o Decreto nº 11.016/2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, para fins do disposto neste Decreto, considera-se família de baixa renda a família com renda familiar mensal per capita de até
I. Benefício de Renda de Cidadania, no valor de R$ 242,00 por integrante, destinado a todas as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
II. Benefício Primeira Infância, no valor de R$ 150,00 por criança, destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição, crianças com idade entre 0 e 7 anos incompletos.
III. Benefício Variável Familiar, no valor de R$ 90,00, destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição: gestantes; nutrizes; e, crianças com idade entre 8 anos e 12 anos incompletos, ou adolescentes com idade entre 12 anos e 17 anos incompletos.
De acordo com o Art. 7º §1º da referida normativa, está correto o que se afirma em
I. À realização de pré-natal.
II. Ao cumprimento do calendário nacional de vacinação.
III. Ao acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham até 7 anos de idade incompletos.
IV. À frequência escolar mínima de 70% para os beneficiários de 4 anos a 6 anos de idade incompletos; e, 60%, para os beneficiários de 6 anos a 17 anos de idade incompletos que não tenham concluído a educação básica.
Está correto o que se afirma em