Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Procurador do Municipio

Foram encontradas 50 questões

Q2320547 Direito Processual do Trabalho
Tendo em vista a aplicação das normas processuais na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, após a reforma trabalhista, assinale a afirmativa correta. 
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Q2320548 Direito Processual do Trabalho
Preenchidos os requisitos legais previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, ainda que contenha cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato havido, deve ser homologado, em respeito ao princípio da autonomia da vontade. Sobre a homologação de acordo extrajudicial nas relações trabalhista, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2320549 Direito do Trabalho
A Administração Pública tem sido cada vez mais onerada pela inadimplência herdada pelas empresas terceirizadas, ante a não quitação das verbas trabalhistas. Sobre as práticas recomendáveis à Administração Pública em contratos de terceirização de serviços, assinale a afirmativa correta. 
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Q2320550 Direito Processual do Trabalho
Em 31/08/2023 um grupo de servidoras de determinada autarquia do município de Nova Friburgo, contratados pelo regime da CLT, ajuizaram ação perante a Justiça do Trabalho pedindo o recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênios). Sobre a competência e organização da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta. 
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Q2320551 Direito do Trabalho
Sindicato é uma instituição criada para fins de estudo, defesa e coordenação dos interesses econômicos ou profissionais de todos os que, empregados, exerçam a mesma atividade, visando tratar de problemas coletivos e individuais, com o objetivo de alcançar-lhes melhores condições de trabalho e vida. Trata-se de prerrogativa dos sindicatos: 
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Q2320552 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com fulcro na Lei Municipal nº 1.470/1979, a autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo, assegurando ao indiciado a ampla defesa e o contraditório. O processo procederá a aplicação das penas de 
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Q2320553 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Cora é servidora pública da prefeitura de Nova Friburgo e sua família é composta da seguinte forma:


1. Seu esposo não exerce atividade remunerada, por motivo comprovado de incapacidade que lhe causou invalidez permanente.

2. Seu primeiro filho tem vinte e dois anos, cursa faculdade de Direito e não tem renda própria por não exercer atividade remunerada.

3. Seu segundo filho tem vinte anos e não exerce atividade remunerada, nem tem renda própria.

4. Seu filho caçula, adotivo, é portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) em estado avançado que o incapacita para exercer qualquer atividade laboral.


Com base exclusivamente nas informações anteriores e de acordo com a Lei Municipal nº 1.470/1979, será concedido à Cora: 

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Q2320554 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando a Lei Municipal nº 4.637/2018, as políticas públicas de juventude deverão ser regidas pelos seguintes princípios, EXCETO: 
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Q2320555 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tendo como base somente a Lei Municipal nº 4.667/2019, analise as afirmativas a seguir.


1. Utilizar, para o atendimento de interesses particulares, recursos, veículos, materiais de expediente, serviços ou pessoal disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal.

2. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas do Poder Executivo deste Município, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro.

3. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

4. Cometer a outro agente público atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em emergências transitórias, observada a legalidade.


De acordo com o Código de Ética do Município, as afirmações anteriores são referentes às

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Q2320556 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Município assegurará à pessoa com deficiência, sem prejuízo de outros direitos de competência do Estado e da União, o pleno exercício de seus direitos básicos. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, sobre as diretrizes da política municipal para a integração da pessoa com deficiência, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


(     ) Articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa com deficiência.

(     ) Garantia de acesso gratuito nos transportes públicos coletivos, com extensão para o acompanhante, observado quando o tipo de deficiência assim o exigir.

(     ) Aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa com de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados.

(     ) Diversificação das estratégias de inserção no mercado de trabalho e o desenvolvimento de atividades que favoreçam a respectiva inclusão com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania.


A sequência está correta em 

Alternativas
Respostas
21: D
22: B
23: A
24: B
25: D
26: D
27: A
28: D
29: D
30: B