Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Advogado do SUAS

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a afirmativa que, de acordo com o mencionado Diploma Legal, contempla uma linha de ação desta política de atendimento.

Analise as afirmativas a seguir.

I. Depoimento especial é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

II. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.

III. O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova em duas hipóteses: quando a criança ou o adolescente tiver menos de sete anos; em caso de violência sexual.

Está correto o que se afirma em