Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Auxiliar de Compras Públicas

Portaria.

Contrato.

Decreto Municipal.

Lei Complementar.

Em ambas, é possível utilizar o modelo de empreitada por preço global, isto é, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Apenas na Lei mais nova foram estabelecidas normas sobre a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados na contratação de obras.

Apenas na Lei mais antiga, foi previsto o diálogo competitivo, modalidade que visa a inovação tecnológica e a busca da solução técnica mais adequada aos interesses da Administração.

Em nenhuma delas é admitida a contratação por tarefa, isto é, regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos, com ou sem fornecimento de materiais, por preço certo.

Inexigibilidade para serviços de publicidade, divulgação, assessorias ou consultorias técnicas.

Dispensa para aquisição de quaisquer medicamentos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Dispensa para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas de que a Administração faça parte.

Inexigibilidade para locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Cinquenta mil para a compra de uniformes escolares.

Cento e setenta e seis mil para contratação de serviços de manutenção de veículos.

Dois milhões para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional.

Oitenta mil para contratação de aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.

Ofende o princípio da eficiência, já que é vedada a designação de servidor efetivo em estágio probatório para o exercício da função de gestor do contrato.

Ofende o princípio da moralidade, já que é vedada a designação de servidor efetivo em estágio probatório para o exercício da função de fiscal do contrato.

Ofende o princípio da segregação de funções, já que é vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a risco ético.

Atende ao princípio da celeridade, já que a responsabilização por todas as etapas do processo recairá sobre o mesmo agente, facilitando o controle e a tomada de decisão.

Os usuários de serviços públicos municipais têm direito de escolher o mínimo de seis datas para vencimento da fatura.

É obrigação do usuário comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária de serviços.

Em função de características técnicas e de custos específicos dos diversos segmentos é vedada a diferenciação de tarifas.

As tarifas são revistas por lei para atender ao equilíbrio financeiro, vedado prever nos contratos mecanismos de revisão.