Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Contador I

Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.

Utilizar, em serviço particular, bem móvel de propriedade do Estado.

Frustrar a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

A Nova Lei revogou os Contratos Administrativos firmados sob a égide da Lei nº 10.520/2002.

Nos primeiros dois anos de sua vigência, suas disposições são aplicáveis apenas à Administração Direta e Indireta da União.

Até dois anos após a publicação da Lei nº 14.133/2021 ela poderá ser utilizada de forma combinada com a Lei nº 8.666/1993.

A Nova Lei de Licitações revogou, na data de sua publicação, apenas a parte criminal da antiga Lei nº 8.666/1993, quais sejam os artigos 89 a 108.