Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e ...

A Nova Lei revogou os Contratos Administrativos firmados sob a égide da Lei nº 10.520/2002.

Nos primeiros dois anos de sua vigência, suas disposições são aplicáveis apenas à Administração Direta e Indireta da União.

Até dois anos após a publicação da Lei nº 14.133/2021 ela poderá ser utilizada de forma combinada com a Lei nº 8.666/1993.

A Nova Lei de Licitações revogou, na data de sua publicação, apenas a parte criminal da antiga Lei nº 8.666/1993, quais sejam os artigos 89 a 108.