Determinada fundação pública estadual celebrou contr...

Gabarito: errado.

LEI COMPLEMENTAR Nº 63 de 1º de agosto de 1990(LEI ORGÂNICA DO TCE-RJ)

Art. 45. A inexigibilidade de licitação pressupõe absoluta inviabilidade de competição, na forma da lei.

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Lei 14133/2021

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Na DISPENSA de licitação, há possibilidade de competição, portanto, a lei faculta tal dispensa à Administração. (EX: aquisições com valores baixos).

inviabilidade = INEX.

dispensável e nao dispensada.

Direto no ponto que precisa saber para acertar questões sobre o assunto:

A dispensa pode ser dispensável ou dispensada.

 Na dispensada NÃO há possibilidade de licitação, pois a lei PROÍBE!!!!! Apenas a dispensável que é facultado a administração licitar ou não.