De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbida...

Vamos analisar a questão sobre Improbidade Administrativa de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. O foco aqui é entender quais ações configuram atos de improbidade que causam lesão ao erário.

Tema central: A questão aborda os atos que resultam em prejuízo ao patrimônio público. De acordo com o artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, são consideradas improbidades administrativas ações ou omissões que lesem o erário, como perda patrimonial, desvio, apropriação indevida, entre outros.

Exemplo prático: Imagine que um gestor público autorize a compra de equipamentos por um preço muito acima do valor de mercado, sem justificativa. Isso pode caracterizar um ato de improbidade administrativa por lesão ao erário, pois há um prejuízo efetivo aos cofres públicos.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B menciona "utilizar, em serviço particular, bem móvel de propriedade do Estado". Essa ação, embora irregular, não necessariamente causa lesão ao erário em termos de perda patrimonial efetiva. Não há desvio direto de recursos ou patrimônio do Estado, apenas uso indevido, o que se enquadra mais como ato que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11), mas não como lesão ao erário.

Análise das alternativas incorretas:

A - Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado: Esta ação resulta em prejuízo financeiro direto para o Estado, configurando lesão ao erário.

C - Frustrar a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva: Ao comprometer a licitude de uma licitação, há um impacto direto no patrimônio público, caracterizando lesão ao erário.

D - Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares: Tal ação pode resultar em prejuízos financeiros ao Estado, enquadrando-se como lesão ao erário.

Estratégia para resolver a questão: Ao enfrentar questões sobre improbidade administrativa, procure identificar se a ação descrita causa um prejuízo financeiro direto ao patrimônio público. Isso ajuda a determinar se se trata de lesão ao erário.

Dica: Fique atento ao verbo utilizado e ao contexto da ação. Nem toda irregularidade ou uso indevido configura lesão ao erário; é preciso que haja um prejuízo patrimonial efetivo.

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Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:         

(...)

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;  

Trata-se de enriquecimento ilícito, pois o funcionário público obteve vantagem ultilizando o bem móvel do Estado em serviço particular.