Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Enfermeiro da ESF

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Q2433616 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo, assumirá a Administração municipal:

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Q2433617 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ao servidor público do município de Santana da Vargem-MG em exercício de mandato eletivo, aplicar-se-á, EXCETO:

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Q2433618 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, compete ao município instituir imposto sobre:

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Q2433620 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Clara ocupa um cargo em comissão de direção na Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, cargo este, de livre nomeação e exoneração. De acordo com a Lei Complementar nº 22/2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG, as atribuições de um cargo de direção são:

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Q2433621 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dentre as formas de movimentação de pessoal previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG temos a remoção, que se constitui:

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Q2433622 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a exoneração de ofício, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG, é correto afirmar, EXCETO:

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Q2433623 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em hipotética situação, o município de Santana da Vargem-MG é assolado por fortes chuvas, causadoras de inundações e desabamentos. Dezenas de famílias, desalojadas, foram acolhidas pela Prefeitura Municipal no Ginásio Central da cidade. Para manter toda a estrutura do abrigo e a prestação dos serviços assistências, os servidores da Secretaria de Ação Social foram convocados para atuar em tempo integral, em regime de escalas. Adalberto, servidor da pasta, foi convocado para atuar entre 19h e 05h. Diante da situação apresentada, Adalberto fará jus ao recebimento dos seguintes adicionais:

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Q2433624 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Consoante a Lei Complementar nº 22/2022, toda a licença concedida ao servidor público municipal deverá ser realizada dentro de um processo administrativo, numerado sequencialmente e publicado, integralmente, no site oficial do órgão em até dez dias úteis, a contar de sua conclusão. Excetua-se a esta regra, bastando a publicação da decisão sobre a concessão ou não da licença

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Q2433625 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ao servidor municipal estudante, regularmente matriculado em estabelecimento de ensino, será concedido, sempre que possível, horário especial de trabalho que possibilite a frequência regular às aulas, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Sobre a concessão deste horário especial de trabalho, é correto afirmar:

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Q2433626 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São consideradas proibições impostas aos servidores municipais de Santana da Vargem-MG, EXCETO:

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Q2433627 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG estabelece como penalidades disciplinares a advertência, suspensão, demissão, disponibilidade e destituição de cargo comissionado e função de confiança. Para a aplicação de qualquer penalidade, deve haver a apuração da responsabilidade do servidor, por intermédio de procedimento próprio, e, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa. “A ação disciplinar necessária à imposição de penalidade prescreverá em ______ ano(s), quanto às infrações puníveis com ___________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

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Respostas
1: D
2: B
3: C
4: C
5: C
6: A
7: D
8: B
9: D
10: B
11: D