Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Fiscal de Tributação

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, o Poder Legislativo é exercido na Câmara Municipal, que se reunirá, ordinariamente, entre

A Administração Municipal é constituída por órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do município, criado por Lei, para exploração de atividade econômica que o município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, é:

Mariana, servidora pública do Município de Santana da Vargem-MG, está entrando no 9º mês de sua primeira gestação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos deste município, regido pela Lei Complementar Municipal nº 22/2022, Mariana terá direito à licença-maternidade pelo período de:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 22, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG, a reversão, modalidade de provimento em cargo público, é o ato pelo qual o aposentado por invalidez retorna ao serviço público, após verificação por laudo médico de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Sobre a reversão, pode-se afirmar que: