De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 22, de 31 de m...

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Q2433669 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 22, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG, a reversão, modalidade de provimento em cargo público, é o ato pelo qual o aposentado por invalidez retorna ao serviço público, após verificação por laudo médico de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Sobre a reversão, pode-se afirmar que:

Somente poderá se dar a pedido do aposentado.

Na reversão de ofício, o servidor público não precisa ser estável.

O aposentado poderá reverter à atividade, independentemente da idade.

O retorno à atividade poderá ocorrer em cargo distinto ao que o servidor ocupava quando da aposentadoria.

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