Questões de Concurso Público SEGEP-RO 2023 para Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Poderão alocar recursos somente aos estados e Distrito Federal por meio de transferência especial.

Poderão alocar recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferência especial.

Poderão alocar recursos apenas aos estados e ao Distrito Federal por meio de transferência com finalidade definida.

Os recursos aos estados e municípios integrarão a receita dos respectivos entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

Os recursos alocados por transferência especial não serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, caso não haja celebração de convênio ou de instrumento congênere.