Questões de Concurso Público TJ-MA 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
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I. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.
II. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.
III. O município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
Está correto o que se afirma em