Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Administrador

O Estatuto Constitucional dos Deputados e Senadores no Brasil é estabelecido principalmente pela Constituição Federal de 1988. Ambas as Casas do Congresso Nacional possuem prerrogativas e deveres específicos. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

II. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, do seu recebimento pela Mesa Diretora.

IV. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.


Está correto o que se afirma apenas em 

As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional são órgãos colegiados que desempenham um papel fundamental no processo legislativo e na fiscalização das atividades do Poder Executivo. Elas são compostas por parlamentares e têm como objetivo discutir, analisar e emitir pareceres sobre os projetos de lei e outras matérias que tramitam no Congresso, além de realizar estudos e investigações sobre temas específicos de interesse nacional. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação fundamental que garante aos cidadãos o direito de solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública, sejam eles do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, em todos os níveis federativos (federal, estadual, distrital e municipal). Em relação à Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta. 

A Lei de Acesso à Informação representa um importante instrumento para promover a transparência e o acesso dos cidadãos às informações públicas, bem como para fortalecer a democracia e o controle social sobre as atividades do Estado. Seu cumprimento efetivo contribui para uma gestão pública mais transparente, responsável e democrática. O acesso à informação de que trata a referida normativa compreende, dentre outros, os direitos de obter: 

A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos são fundamentais para garantir a qualidade, eficiência e transparência na prestação dos serviços pela Administração Pública. No Brasil, diversas normas e dispositivos legais são estabelecidos com o objetivo de assegurar esses direitos e promover a cidadania. São direitos básicos do usuário nos termos da Lei nº 13.460/2017: 

A Lei nº 14.133/2021 dispõe: “Art. 17 – O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I. preparatória; II. de divulgação do edital de licitação; III. de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV. de julgamento; V. de habilitação; VI. recursal; VII. de homologação”. Em relação à fase preparatória do processo licitatório, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Constitui-se em uma etapa relevante, impactante, a forma balizadora da fase executória da licitação e sua consequente contratação; porém, essas etapas atingem o objetivo se a fase preparatória tiver sido executada com êxito.
( ) Deverá demonstrar incompatibilidade com o plano anual de contratações, caso ele tenha sido adotado, com as leis orçamentárias e ignorar todas as condições técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação.

( ) É uma fase que ocorre no âmbito interno da Administração Pública, quando são avaliadas as necessidades de compra/contratação e definidas as regras a serem adotadas e que resultam na elaboração e posterior publicação do edital.

( ) É caracterizada pelo planejamento, o qual atende um dos princípios licitatórios bem como se correlaciona com o princípio constitucional da eficiência caracterizando, assim, a imprescindibilidade de planejar quando se está a adquirir algo.


A sequência está correta em

O prefeito de um município iniciará o processo licitatório para a construção do novo ginásio poliesportivo da cidade; ele pretende nomear como agente de contratação José Henrique Góes, servidor público efetivo do município, formado em ciências contábeis, lotado no setor de Contabilidade e já tendo atuado em outras licitações. Sabe-se que ele é primo de um dos maiores produtores de cimento da região que já se apresentou como licitante, e com o qual José não mantém qualquer tipo de vínculo. Considerando as informações apresentadas e os requisitos a serem preenchidos para ser agente de contratação conforme a Lei nº 14.133/2021, José Henrique não

O orçamento é o instrumento utilizado pelos governos para organizar os recursos financeiros, constituindo-se em um documento que demonstre quanto se pretende arrecadar e como esses recursos serão aplicados; mas, sua compreensão mais importante é vinculá-lo às atividades de planejamento. No sistema orçamentário brasileiro são elaborados três instrumentos de planejamento que se converterão em leis: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e, Lei Orçamentária Anual (LOA).

(FEIJÓ, CARVALHO, RIBEIRO, 2015.)

Considerando a temática, a LOA conterá a discriminação da receita e despesa

O prefeito de um município encaminhou um Projeto de Lei à Câmara Municipal, solicitando autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal, sendo especificada sua destinação, a fonte de recursos, acompanhado de justificativa e demais anexos necessários. Em relação ao crédito adicional suplementar solicitado pelo prefeito, analise as afirmativas a seguir.


I. A solicitação para abertura do crédito adicional especial objetiva atender despesas do município que possuem dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, mas que precisam de reforço.

II. Em caso da necessidade de reforço para o crédito adicional especial, o município pode utilizar créditos suplementares, uma vez que eles se destinam ao reforço de dotações orçamentárias.

III. A abertura do crédito adicional especial será por decreto do Poder Executivo do município, independente de autorização legislativa e da exposição de motivos, mas dependente da existência de recursos disponíveis.

IV. Para reforçar o crédito adicional especial, o município deve abrir um novo crédito especial, seja pela margem percentual autorizada na própria lei do primeiro crédito especial, seja por meio de uma nova lei autorizativa.

É correto o que se afirma apenas em 

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, tem o objetivo de melhorar a administração das contas públicas no Brasil, uma vez que todos os administradores públicos de todo o país, considerando os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) obrigatoriamente possuem compromisso com o orçamento e com metas, estando embasada em quatro pilares norteadores.

(SENADO FEDERAL, 2024.)

Constituem-se nos pilares norteadores da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal:

O ciclo orçamentário constitui-se em um processo de caráter contínuo e simultâneo, através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físicos e financeiros. De forma geral, ele compreende um conjunto de quatro grandes etapas.

(SANCHES, 2007.)


Considerando o ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.


I. A etapa de elaboração e apresentação da proposta orçamentária corresponde ao período de formulação do programa de trabalho pelo Poder Executivo, que será encaminhado ao Poder Legislativo.

II. A etapa de autorização legislativa corresponde à tramitação da proposta orçamentária no Poder Legislativo, com possível revisão das estimativas de receita, reavaliação das alternativas e inclusão de emendas parlamentares.

III. A etapa de execução orçamentária corresponde à efetiva movimentação do orçamento, as receitas passam a ser efetivamente arrecadadas e as despesas executadas.

IV. A etapa de avaliação e controle corresponde ao monitoramento, na qual o controle e a avaliação ocorrem posteriormente à execução, durante a qual não há nenhuma forma de controle concomitante.


Está correto o que se afirma em 

Conforme dispõe a Lei nº 4.320/1964: “Art. 75 – O controle da execução orçamentária compreenderá: I. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II. a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III. o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.”Considerando o tema, sobre o controle da execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A liderança tem como parte de sua tarefa trabalhar com as pessoas para identificar e solucionar problemas, mas o acesso necessário para a resolução deles irá depender do quanto as pessoas confiam no líder, pois a confiança modula o acesso dele ao conhecimento e à cooperação. Existem três tipos de confiança nas relações organizacionais: a baseada na intimidação; a baseada no conhecimento; e, a baseada na identificação.

(ROBBINS, 2005.)


Considerando a temática, avalie as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.


I. “A confiança baseada no conhecimento se apoia mais na informação do que na intimidação e tem por base a previsibilidade do comportamento, a ponto de substituir contratos e arranjos formais, estando a maioria das relações organizacionais fundamentadas nela.”

POIS

II. “Esse tipo é o mais alto nível de confiança, na qual a compreensão mútua possui um nível elevado, a ponto de uma parte poder agir em nome da outra, sendo os controles nesse nível de confiança mínimos, pois não há necessidade de monitoramento entre as partes, existindo uma lealdade inquestionável.”


Assinale a alternativa correta. 

A gestão de pessoas é uma área contingencial e situacional, que depende de vários aspectos coorporativos e das características das pessoas que a constituem, tornando-a única em cada organização. Atualmente, as organizações compreendem que para haver um processo produtivo é necessária a participação conjunta de diversos parceiros, cada qual contribuindo com um recurso e, na Era da Informação, o conhecimento é mais valioso do que o capital financeiro e, nesse contexto, a moderna gestão de pessoas está diretamente relacionada com talento, competências, habilidades e capital intelectual.

(CHIAVENATO, 2014; LACOMBE, 2012.)


Relacione adequadamente os aspectos fundamentais nos quais a gestão de pessoas se baseia aos conceitos apresentados. 

1. Pessoas como ativadores inteligentes de recursos organizacionais. 2. Pessoas como parceiros da organização. 3. Pessoas como seres humanos.

( ) Funcionam como elementos impulsionadores da organização, podendo dotá-la de talento indispensável à sua constante renovação e competitividade em um contexto cheio de mudanças e desafios, tendo as pessoas fonte de impulso próprio que dinamiza a organização e não como agentes passivos, inertes e estáticos.
( ) Possuem personalidade própria, diferentes entre si, com uma história particular e diferenciada; possuidores de conhecimentos, habilidades, competências indispensáveis à adequada gestão dos demais recursos organizacionais e/ou à adequação de alguma necessidade organizacional.

( ) Realizam investimentos na organização, como tempo, esforço, responsabilidade, comprometimento etc., na expectativa de colher retornos deles, como salários, crescimento profissional, carreira etc., que,sendo razoáveis e sustentados, a tendência é a manutenção ou aumento do investimento e a reciprocidade na interação entre pessoas e organizações.

A sequência está correta em

As pessoas possuem capacidade de aprender e se desenvolver, estando intimamente relacionadas à educação, cujo conjunto de práticas e políticas visam à potencialização de suas habilidades e competências pessoais e profissionais, valorização de seu desenvolvimento individual e coletivo e que lhes assegure a oportunidade de ser aquilo que ele pode ser a partir de suas potencialidades, inatas ou adquiridas. O processo de desenvolver pessoas dentro das organizações é composto por estratos.

(ROBBINS, 2005; CHIAVENATO, 2014.)


Considerando o texto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O desenvolvimento de pessoas é um estrato menor e a aprendizagem é tratada no nível individual; consiste no processo de fornecer formação básica, para que aprendam novas habilidades, competências, atitudes, soluções etc.; orientado para o futuro, focalizado no crescimento e desenvolvimento profissional e pessoal e visando à carreira futura e não apenas ao cargo atual.
( ) O desenvolvimento gerencial é o estrato com amplitude média e a aprendizagem é tratada no nível organizacional; consiste no conjunto de ações no sentido de desenvolver habilidades e competências gerenciais, como liderança, motivação, condução de equipes e gestão dos processos de gestão de pessoas.
( ) O desenvolvimento organizacional é o estrato mais amplo e a aprendizagem é o fundamento básico no nível individual ou organizacional; é um termo utilizado para englobar intervenções nas mudanças planejadas, proporcionadas pela organização; oferece oportunidade de melhora do desempenho e eficácia organizacional bem como no crescimento humano e no bem-estar dos funcionários.
( ) O treinamento é um estrato menor e a aprendizagem é tratada no nível individual; é o meio das pessoas se tornarem mais produtivas, criativas e inovadoras, a fim de aumentar a possibilidade de desempenhar de forma excelente as tarefas do seu cargo; orientado para o presente, focalizado na melhoria de habilidades e competências relacionadas com o desempenho imediato do cargo atual.

A sequência está correta em

O recrutamento corresponde ao processo pelo qual a organização atrai candidatos para abastecer o processo seletivo, e ele é realizado de acordo com o objetivo a que se propõe: foco na busca de candidatos para preencher cargos que estão vagos mantendo inalterado seu status quo, ou pode estar concentrado na busca e aquisição de competências; a seleção de pessoas também apresenta o mesmo dilema: foco no preenchimento de cargos mantendo o nível de trabalho adequado ou concentrar-se na agregação de competências a serem capturadas pela organização. 

(CHIAVENATO, 2014.)
No quadro a seguir são apresentadas algumas características do recrutamento e seleção baseados em cargos e em competências: 






No quadro apresentado, de acordo com as características, assinale a alternativa que completa corretamente o foco do recrutamento e da seleção.

A consultoria interna de RH tem assumido papel importante nas organizações, tais como prática de apoio à gestão, agilidade das ações empresariais, redução de custos em atividades realizadas por consultores, respostas rápidas em problemas emergenciais, responsabilidade pessoal sobre o monitoramento e implementação das tarefas, e preparação dos profissionais para posições de liderança.
(LEITE, ALBUQUERQUE, 2009.)


Considerando o tema, avalie as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.


I. “A interação do consultor interno de RH com a organização deve ser sólida, baseada na confiança, bem planejada;sua associação às práticas e políticas de RH devem contribuir para o alinhamento entre as pessoas e estratégias da organização, sendo esse modelo de consultoria responsável por atribuir um olhar sistêmico sobre a organização, conferindo à área de gestão de pessoas um papel de apoio à gestão.”


PORQUE


II. “Esse modelo de consultoria facilita o desenvolvimento do trabalho para ser realizado com maior eficácia e o consultor assegura a rapidez e a transparência da comunicação, acompanha o desempenho individual e organizacional, aproxima líderes e equipes, estimula-os a buscarem a direção dos resultados da empresa e faz com que compreendam que os objetivos organizacionais também representam seus objetivos.”

Assinale a alternativa correta.

Uma das principais metas da avaliação de desempenho é analisar cuidadosamente a contribuição do desempenho humano, que precisa ser excelente em todos os momentos, para que a organização tenha competitividade para atuar e se sair bem no mundo globalizado de hoje. O desempenho e a satisfação melhoram quando a avaliação é baseada em critérios comportamentais e orientados para resultados, quando as questões do desempenho e da carreira são abertamente discutidas e quando o funcionário tem a oportunidade de participar do processo de avaliação. A avaliação de desempenho deve proporcionar benefícios para a organização e para as pessoas, e para tal ela deve atender a algumas linhas básicas.

(CHIAVENATO, 2014.)


Considerando o disposto, uma das linhas básicas a ser atendida é que a avaliação de desempenho deverá: 

A receita pública quanto ao impacto na situação patrimonial líquida é classificada em receita orçamentária efetiva e receita orçamentária não efetiva.

(BRASIL, MCASP, 2021.)

Considerando somente as informações apresentadas, as receitas efetivas e as receitas não efetivas evidenciarão, respectivamente, os valores de: 

Os ingressos e as saídas de recursos financeiros dos cofres públicos constituem-se em receitas e despesas públicas, em sentido amplo, e são registrados como receitas ou despesas orçamentárias quando representam efetiva disponibilidade ou saída de recursos para o Estado. Em sentido estrito, são denominadas receitas e despesas públicas somente as orçamentárias; aquelas que não estão previstas no orçamento são denominadas de ingressos e dispêndios extraorçamentários.

(BRASIL, MCASP, 2021.)


Considerando somente as informações apresentadas, serão evidenciados os seguintes valores referentes ao exercício de 2023: