Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Contador

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Q2473059 Direito Constitucional
O Estatuto Constitucional dos Deputados e Senadores no Brasil é estabelecido principalmente pela Constituição Federal de 1988. Ambas as Casas do Congresso Nacional possuem prerrogativas e deveres específicos. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

II. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, do seu recebimento pela Mesa Diretora.

IV. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.


Está correto o que se afirma apenas em 
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Q2473060 Direito Constitucional
As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional são órgãos colegiados que desempenham um papel fundamental no processo legislativo e na fiscalização das atividades do Poder Executivo. Elas são compostas por parlamentares e têm como objetivo discutir, analisar e emitir pareceres sobre os projetos de lei e outras matérias que tramitam no Congresso, além de realizar estudos e investigações sobre temas específicos de interesse nacional. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe
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Q2473061 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação fundamental que garante aos cidadãos o direito de solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública, sejam eles do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, em todos os níveis federativos (federal, estadual, distrital e municipal). Em relação à Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta. 
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Q2473062 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação representa um importante instrumento para promover a transparência e o acesso dos cidadãos às informações públicas, bem como para fortalecer a democracia e o controle social sobre as atividades do Estado. Seu cumprimento efetivo contribui para uma gestão pública mais transparente, responsável e democrática. O acesso à informação de que trata a referida normativa compreende, dentre outros, os direitos de obter: 
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Q2473063 Legislação Federal
A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos são fundamentais para garantir a qualidade, eficiência e transparência na prestação dos serviços pela Administração Pública. No Brasil, diversas normas e dispositivos legais são estabelecidos com o objetivo de assegurar esses direitos e promover a cidadania. São direitos básicos do usuário nos termos da Lei nº 13.460/2017: 
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Q2475118 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal de Belo Horizonte transferiu determinado recurso financeiro para a Prefeitura da mesma cidade. Neste sentido, assinale a afirmativa correta sobre essa transferência no que concerne à Câmara. 
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Q2475119 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a afirmativa correta sobre o orçamento governamental.
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Q2475120 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o que preconiza a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.

( ) Os órgãos específicos que integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

( ) O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar, dentre outros aspectos, a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.

( ) O Sistema de Controle Externo do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.


A sequência está correta em
Alternativas
Q2475121 Contabilidade Pública
Analise as afirmativas a seguir de acordo com o que preconiza a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

I. As subvenções constituem as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se em subvenções sociais e subvenções econômicas.
II. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, não poderão ser custeados por dotações globais.
III. Classificam-se como investimentos as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

Está correto o que se afirma apenas em 
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Q2475122 Legislação Federal
A Lei nº 9.430/1996, bem como suas alterações posteriores dispõem sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Considerando essa legislação, assinale a afirmativa correta.
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Q2475123 Contabilidade Geral
Assinale a afirmativa INCORRETA sobre os aspectos relacionados à retenção de impostos e contribuições federais.
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Q2475124 Contabilidade Geral
No registro contábil da arrecadação da receita durante a execução do orçamento tem-se o lançamento contábil nas seguintes naturezas da informação:
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Q2475125 Contabilidade Pública
As classificações orçamentárias de receitas e despesas contribuem para a transparência das operações constantes de um orçamento. Nesse sentido, a informação orçamentária é organizada e publicada segundo um tipo de classificação. Em relação à classificação por estrutura programática da despesa orçamentária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Meta física é a quantidade de produto a ser ofertado por ação, de forma regionalizada, se for o caso, em um determinado período e instituída para cada ano. As metas físicas são indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.

( ) As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros.

( ) Projeto é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimentode determinada necessidade ou demanda da sociedade.

( ) Dentro das ações, a atividade é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo.


A sequência está correta em
Alternativas
Q2475126 Contabilidade Geral
Em relação à descentralização orçamentária e financeira, analise as afirmativas a seguir.


I. Provisão é a descentralização que ocorre internamente ao órgão setorial. Por isso, a provisão recebe a denominação de descentralização interna.

II. Dotação consiste na descentralização dos créditos da unidade central de programação orçamentária para os órgãos setoriais diretamente contemplados na Lei Orçamentária Anual.

III. O destaque consiste na descentralização externa, pois a movimentação de créditos ocorre entre unidades gestoras de órgãos setoriais diferentes.

IV. Cota consiste no montante de recursos financeiros postos à disposição dos órgãos setoriais pelo gestor da programação financeira.


Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2475127 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a afirmativa correta sobre os créditos adicionais.
Alternativas
Q2475128 Contabilidade Geral
Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.


( ) Depreciação é a alocação sistemática da perda por redução ao valor recuperável de um ativo ao longo da sua vida útil. Essa perda será reconhecida como custo diretamente no valor contábil do ativo que foi depreciado.

( ) Perda por redução ao valor recuperável é o valor pelo qual o valor contábil de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa excede seu valor recuperável, devendo esta perda ser reconhecida como uma provisão no passivo da entidade.

( ) Assim como a depreciação de um ativo, um passivo contingente é a indicação de que certos ativos da unidade operacional podem não ser recuperáveis e, portanto, este passivo contingente deverá ser contabilizado como uma provisão no passivo da entidade.


A sequência está correta em
Alternativas
Q2475129 Contabilidade Geral
Em 22/02/2024, a Companhia A adquiriu 30% de participação acionária (com poder de voto) na Companhia B. Esta participação proporcionará à Companhia A o poder de participar das decisões sobre políticas financeiras e operacionais da Companhia B, mas sem que haja controle individual ou conjunto dessas políticas. A Companhia Anão tem intenções em alienar, no curto ou longo prazo, essa participação na Companhia B. Considerando, exclusivamente, as informações apresentadas e, ainda, que as duas Companhias são sociedades anônimas de capital aberto, é correto afirmar que B deve ser contabilizada no patrimônio de A como:
Alternativas
Q2475130 Contabilidade Geral
As seguintes informações foram obtidas em relatórios de uma sociedade varejista de tecidos e reconhecidas contabilmente no mês de fevereiro de 2024: 


Imagem associada para resolução da questão


Outras informações sobre o mês de fevereiro de 2024:

• O estoque inicial de mercadorias para venda foi R$ 16.000.000,00; o estoque final foi R$ 8.000.000,00;
• O valor total do custo de aquisição de mercadorias para venda durante o mês foi R$ 17.000.000,00;
• Na apuração do resultado do mês, encerrado no dia 29, o resultado antes dos tributos sobre o lucro foi de R$ 2.650.000,00.


Considerando apenas as informações apresentadas, bem como as normas e procedimentos para elaboração e evidenciação de demonstrações contábeis, e, ainda, considerando que a sociedade efetuou vendas de mercadorias no mês, assinale o valor correto da Receita de Venda de Mercadorias que deveria ser evidenciada na Demonstração do Resultado do mês de fevereiro. 
Alternativas
Q2475131 Contabilidade Geral

As informações a seguir são referentes à sociedade empresária A:



Imagem associada para resolução da questão


Considerando exclusivamente as informações apresentadas, bem como que o resultado líquido do exercício foi totalmente destinado para reservas e, desconsiderando, ainda, qualquer incidência de tributos, é correto afirmar que no exercício social encerrado em 31/12/2023:

Alternativas
Q2475132 Contabilidade Geral
Sobre os critérios contábeis que são utilizados para mudanças de políticas contábeis, mudanças de estimativas contábeis e correções de erros, na contabilidade aplicada ao setor público, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
21: C
22: B
23: D
24: A
25: D
26: B
27: D
28: B
29: C
30: C
31: C
32: D
33: D
34: A
35: D
36: A
37: A
38: B
39: B
40: C