Questões de Concurso Público Câmara de Cotia - SP 2024 para Agente Contábil
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I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema majoritário, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, sendo fixado o número de quinze vereadores.
II. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato; todavia, tal prerrogativa está limitada à circunscrição do Município de Cotia.
III. Prescinde de sanção do Chefe do Executivo municipal a disposição, pela Câmara, sobre sua organização e funcionamento.
Está correto o que se afirma em
( ) A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções no âmbito do Poder Legislativo dar-se-á por meio de lei complementar sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal.
( ) A cessão de servidor constitui ato discricionário, autorizativo e temporário do Prefeito, ou do Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso.
( ) A exoneração se dá a pedido do servidor, a critério do Chefe do respectivo Poder, quando se tratar de ocupante de cargo em Comissão, ou quando se tratar da aplicação da penalidade de demissão a bem do serviço público.
A sequência está correta em
I. A sindicância é peça preliminar e informativa do procedimento ordinário no processo administrativo disciplinar, de utilização obrigatória pela Comissão Processante.
II. São exemplos de penalidades disciplinares previstas no Estatuto a demissão, a suspensão e a exoneração de servidor estável.
III. Na fase de julgamento do processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
IV.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar gera nulidade do procedimento.
Está correto o que se afirma em
I. Após aprovação pelas devidas Comissões da Casa Legislativa, o autógrafo do projeto de lei foi encaminhado ao Prefeito para sanção ou veto.
II. Julgando-o parcialmente contrário ao interesse público, o Prefeito decidiu vetar, dentro do prazo legal, determinada palavra constante no texto de um dos artigos do projeto.
III.O veto foi rejeitado por maioria absoluta dos membros da Câmara.
IV. Considerando a rejeição do veto, o projeto foi enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para promulgação.
V. Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas de seu recebimento, o Presidente da Câmara a promulgará e se este não o fizer, ao Vice-Presidente caberá fazê-lo em igual prazo.
Analisando de forma isolada os atos descritos de acordo com a Lei Orgânica, conclui-se que há vício no processo legislativo descrito no item:
Um usuário do setor contábil de certa empresa estava enfrentando problemas de acesso em determinado site, de modo que não estava conseguindo prosseguir com as suas demandas de trabalho. Após contato com o suporte técnico, ele foi informado que poderia ser algo relacionado à cache ou ao armazenamento de senhas antigas no seu navegador. Em caráter de teste, o técnico solicitou que o usuário realizasse o teste de acesso a esse site, utilizando o recurso de navegação anônima para validar se o comportamento iria se repetir.
Considerando a solicitação e o navegador em questão, pode-se afirmar que as teclas de atalho para realizar essa operação são:
( ) Será elaborado utilizando-se as classes 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. ( ) Seu quadro principal dispõe sobre os restos a pagar não processados inscritos até o exercício anterior e suas respectivas fases de execução. ( ) Demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem. ( ) Será elaborado utilizando-se o grupo 2 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
A sequência está correta em
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, entre outros aspectos, das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
III. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Está correto o que se afirma em
I. Passivo contingente é uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade.
II. As provisões são idênticas a outros passivos tais como contas a pagar e passivos derivados de apropriações por competência, mesmo que haja incerteza sobre o prazo ou o valor do desembolso futuro necessário para a sua liquidação.
III.O valor reconhecido como provisão deve ser a melhor estimativa do desembolso exigido para liquidar a obrigação presente na data do balanço. E a melhor estimativa é o valor que a entidade racionalmente pagaria para liquidar a obrigação na data do balanço.
Está correto o que se afirma em