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Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Licitações, Compras e Contratos
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Q3084092

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Orgânica do Município de Cotia ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Auxiliar Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084092 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Prefeitura de Cotia aprovou um novo regulamento referente à utilização dos espaços públicos municipais, que impacta diretamente comerciantes e cidadãos. Entretanto, o regulamento ainda não foi divulgado à população. O responsável pelo setor jurídico da Prefeitura questiona qual é o procedimento adequado para a publicação desse ato normativo, considerando que Cotia não possui uma imprensa oficial. Com base na Lei Orgânica de Cotia, assinale a afirmativa correta quanto à forma de publicação desse ato municipal para garantir sua validade.

Alternativas

Pode ser resumida na imprensa local, uma vez que não possui efeitos externos imediatos.

Pode ser realizada apenas por afixação na sede da Câmara Municipal, pois esse é o método mais simples e econômico.

Deve ser feita por licitação, escolhendo-se o órgão de imprensa local ou regional que ofereça o menor preço, independentemente de outros critérios.

Pode ser realizada internamente pela Prefeitura e enviada apenas aos comerciantes diretamente afetados pelo regulamento, pois é um ato normativo de interesse restrito.

Pode ser realizada em um órgão de imprensa local ou regional, desde que escolhido por licitação, considerando fatores como preço, frequência, horário, tiragem e distribuição.

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Q3084093

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Nº 628 de 1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia ,

Q3084093 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria, servidora pública efetiva no Município de Cotia, ocupa o cargo de assistente administrativa na Prefeitura e foi convidada para assumir um cargo de professora em uma escola pública municipal. Considerando a Lei Municipal nº 628/1980 e o ordenamento jurídico vigente sobre as regras de acumulação de cargos, Maria poderá acumular os dois cargos públicos?

Alternativas

Sim, desde que haja compatibilidade de horários e os cargos sejam acumuláveis.

Sim, desde que o cargo de professora seja exercido em regime de dedicação exclusiva.

Não, a acumulação de cargos públicos é proibida, sendo excepcionalmente permitida apenas para área de saúde.

A acumulação, em regra, é vedada pela Constituição Federal, sendo possível, entretanto, no âmbito da saúde, apenas para os cargos de médico.

Não é possível a acumulação de outro cargo remunerado de professor, mesmo com compatibilidade de horários, já que o único cargo que seria passível acumular, no caso apresentado, é o de professor.

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Q3084094

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Orgânica do Município de Cotia ,

Q3084094 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Prefeitura de Cotia realizou obras públicas em uma avenida central, o que resultou na valorização de imóveis comerciais e residenciais nas proximidades. Após a finalização das obras, a Prefeitura pretende cobrar dos proprietários desses imóveis uma contribuição de melhoria. Um comerciante local questiona se essa cobrança é permitida pela Lei Orgânica do Município e quais critérios devem ser observados. Com base na Lei Orgânica de Cotia, sobre a contribuição de melhoria, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A cobrança da contribuição de melhoria é proibida para imóveis comerciais, sendo permitida somente para imóveis residenciais.

A contribuição de melhoria pode ser cobrada apenas após a aprovação unânime dos proprietários dos imóveis beneficiados pela obra pública.

A contribuição de melhoria incide exclusivamente sobre imóveis de alto padrão, independentemente de qualquer valorização decorrente de obras públicas.

A contribuição de melhoria pode ser cobrada em razão de obras públicas que valorizem os imóveis, sendo o valor da contribuição limitado ao custo total da obra.

A contribuição de melhoria pode ser cobrada dos proprietários de imóveis apenas se as obras públicas forem destinadas à melhoria de serviços de saneamento básico.

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Q3084095

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Orgânica do Município de Cotia ,

Q3084095 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de Cotia aprovou uma nova legislação que estabelece a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para uma empresa de tecnologia que presta serviços de manutenção de software. No entanto, a empresa questiona a legalidade da cobrança, alegando que seus serviços são de competência estadual. A Prefeitura, por sua vez, alega que a empresa está sujeita à tributação municipal, conforme a Lei Orgânica do Município. Com base na Lei Orgânica de Cotia, qual das alternativas descreve corretamente a competência do Município para a cobrança do ISSQN?

Alternativas

É de competência exclusiva do Estado e o Município de Cotia não pode cobrar tal imposto.

O Município de Cotia só pode cobrar de empresas que prestem serviços exclusivamente no território municipal.

O Município de Cotia pode cobrar de empresas que prestem qualquer serviço, inclusive os que são de competência estadual.

O Município de Cotia pode cobrar apenas de empresas que tenham sede no território municipal, independentemente do local onde os serviços sejam prestados.

É de competência do Município desde que os serviços prestados não sejam de competência estadual, compreendidos no Art. 155, inciso I, alínea “b” da Constituição da República, em lei complementar.

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Q3084096

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Orgânica do Município de Cotia ,

Q3084096 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado contribuinte da cidade de Cotia realizou a venda de um imóvel comercial localizado no centro do município. Após a transação, ele foi notificado pela Prefeitura para o pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). No entanto, o contribuinte alega que a operação deveria ser isenta do imposto, uma vez que o imóvel foi incorporado ao capital social de uma nova empresa que ele fundou. Com base na Lei Orgânica de Cotia, qual das alternativas descreve corretamente a incidência ou isenção do ITBI nessa operação?

Alternativas

Incide sempre que há transmissão de imóvel, independentemente do destino ou finalidade da transação.

Não incide quando o imóvel é transmitido para uma pessoa jurídica, independentemente da atividade preponderante da empresa.

É isento sempre que o imóvel for transmitido no âmbito de uma pessoa física para uma pessoa jurídica, sem restrições de atividade.

Incide apenas quando o imóvel é transmitido entre pessoas jurídicas, não sendo aplicável em transações que envolvem pessoas físicas.

É isento quando o imóvel é transmitido para incorporação ao capital social de uma pessoa jurídica, salvo se a atividade principal da empresa for a compra e venda de imóveis ou locação de bens.

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Q3084097

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Orgânica do Município de Cotia ,

Q3084097 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em um cenário hipotético, o Prefeito de Cotia enviou à Câmara Municipal o projeto de Lei do Orçamento Anual, que foi amplamente discutido. Durante o processo de análise pela Comissão de Finanças e Orçamento, foram propostas várias emendas, algumas das quais previam a anulação de despesas de pessoal e encargos para financiar novos projetos. No entanto, essas emendas foram rejeitadas pela Câmara. O Prefeito, então, questiona a legalidade dessa rejeição. Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa que descreve corretamente o procedimento legal para emendas ao projeto de lei orçamentária.

Alternativas

São aprovadas livremente pela Câmara Municipal, desde que indiquem a fonte de recursos, incluindo a anulação de despesas de pessoal e encargos.

Podem anular despesas de pessoal e encargos para viabilizar novos investimentos, desde que recebam aprovação da maioria simples dos Vereadores.

As envolvam a anulação de despesas de pessoal e encargos só podem ser aprovadas se houver prévia autorização do Tribunal de Contas do Município.

Podem prever a anulação de qualquer despesa, incluindo despesas de pessoal e encargos, desde que sejam aprovadas pela maioria absoluta da Câmara.

Devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, e não podem prever a anulação de despesas de pessoal e encargos ou de serviços da dívida.

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Q3084098

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Orgânica do Município de Cotia ,

Q3084098 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de Cotia está debatendo um projeto que afeta diretamente a construção de um novo hospital municipal. Um grupo de cidadãos, insatisfeito com o projeto, decide buscar alternativas para expressar suas opiniões e influenciar o processo legislativo. Esse grupo, composto por mais de 2% dos eleitores inscritos no município, organiza-se para utilizar as ferramentas de participação popular previstas na Lei Orgânica do Município. Além disso, uma entidade civil, legalmente constituída no Município há mais de um ano, também está preocupada com a falta de audiências públicas sobre o tema. Com base nos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Cotia que regulamentam o plebiscito, na iniciativa popular no processo legislativo e na realização de audiências públicas, qual das seguintes afirmativas descreve corretamente as ações que o grupo de cidadãos e a entidade civil podem adotar para influenciar o processo legislativo e a decisão sobre o novo hospital?

Alternativas

A entidade civil pode convocar diretamente uma audiência pública sem a necessidade de aprovação da Administração, e o grupo de cidadãos pode organizar um plebiscito com a aprovação de 1/3 dos Vereadores da Câmara Municipal.

O grupo de cidadãos pode exigir a tramitação imediata do projeto de lei de iniciativa popular sem a necessidade de seguir o prazo de quarenta e cinco dias, e a entidade civil pode solicitar audiências públicas ilimitadas ao Prefeito sobre o tema do hospital.

O grupo de cidadãos pode requerer diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral a organização de um plebiscito sobre a construção do hospital, sem necessidade de aprovação da Câmara Municipal, e a entidade civil pode realizar audiências públicas sobre o tema uma vez por semestre.

O grupo de cidadãos pode apresentar um projeto de lei de iniciativa popular, com as formalidades exigidas, tais como a indicação do nome completo e do número, zona e seção do título eleitoral de todos os signatários, em listas organizadas pela respectiva entidade. Tal projeto tramitará no prazo de quarenta e cinco dias, em regime de prioridade.

O grupo de cidadãos pode solicitar diretamente ao Prefeito a convocação de um referendo sobre o projeto do hospital, enquanto a entidade civil, representando pelo menos um por cento do eleitorado, pode apresentar um projeto de lei de iniciativa popular que será automaticamente aprovado se não houver objeções da Câmara Municipal dentro de trinta dias.

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Q3084099

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Orgânica do Município de Cotia ,

Q3084099 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Durante uma reunião na Câmara Municipal de Cotia, um grupo de cidadãos organizados por uma entidade da sociedade civil, que já havia solicitado uma audiência pública sobre um projeto de reforma urbana, ficou insatisfeito com a falta de respostas por parte da Administração Municipal. Passados os quinze dias previstos na Lei Orgânica, não houve qualquer manifestação da Prefeitura. Diante dessa situação, os cidadãos pretendem exercer o direito de participar mais ativamente nas decisões do município e, inclusive, cogitam a utilização de outros mecanismos, como o plebiscito. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Cotia, o que os cidadãos e a entidade civil podem fazer para garantir sua participação no processo decisório e influenciar o andamento do projeto de reforma urbana?

Alternativas

A entidade civil tem o direito de exigir nova audiência pública diretamente com o Prefeito, sem limites de pedidos por ano, conforme o Art. 39, §3º da Lei Orgânica.

A entidade civil poderá protocolar um pedido de plebiscito diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, e a Câmara Municipal terá a obrigação de aprová-lo no prazo de sessenta dias, conforme prevê o Art. 40 da Lei Orgânica.

Se os 2/3 dos Vereadores da Câmara Municipal aprovarem, os cidadãos podem exigir a realização de um plebiscito sobre o projeto de reforma urbana, desde que o número de eleitores inscritos no município seja inferior a dez mil.

O grupo de cidadãos pode se organizar para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular sobre o tema, desde que representem dois por cento do eleitorado inscrito no município e cumpram as formalidades previstas no Art. 41 da Lei Orgânica.

A entidade civil pode solicitar a criação de um conselho consultivo permanente junto à Câmara Municipal para fiscalizar o andamento do projeto de reforma urbana, com direito a voto nas deliberações legislativas relacionadas ao tema, desde que o pedido seja apoiado por no mínimo cinco por cento dos eleitores do município.

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Q3084100

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia ,

Q3084100 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pedro, servidor efetivo do município de Cotia, percebeu que a Câmara Municipal aprovou uma resolução transformando o cargo que ele ocupava de forma isolada em um cargo de carreira, com escalonamento de classes. Diante dessa mudança, Pedro questiona se a transformação de seu cargo, que pertence à Administração direta, poderia ter ocorrido por Resolução da Câmara ou se deveria seguir outro procedimento. Considerando a legislação vigente sobre cargos públicos no município de Cotia, qual é o procedimento correto para a criação, transformação ou extinção de cargos na Administração direta?

Alternativas

A transformação de cargos na Administração direta deve ser feita, exclusivamente, por decreto do Prefeito, desde que haja consulta prévia ao Poder Legislativo.

A transformação de cargos isolados em cargos de carreira depende de lei aprovada pelo Tribunal de Contas do Município, sendo uma prerrogativa técnica e orçamentária.

A criação, transformação ou extinção de cargos na Administração direta depende de lei de iniciativa do Prefeito, não sendo possível realizá-las por resolução da Câmara Municipal.

A transformação de cargos isolados em cargos de carreira pode ser feita por resolução da Câmara Municipal, desde que a proposta tenha sido aprovada pela maioria simples dos Vereadores.

A transformação de cargos na Administração direta pode ocorrer por resolução da Câmara Municipal, desde que o Prefeito não manifeste objeção formal no prazo de trinta dias, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara.

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Q3084101

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Orgânica do Município de Cotia ,

Q3084101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria, servidora comissionada da Administração direta do Município de Cotia, foi informada que seu cargo será extinto em uma reestruturação administrativa promovida pela Prefeitura. Alega, no entanto, que a extinção de seu cargo deveria ser submetida à aprovação da Câmara Municipal, e que a reestruturação não poderia ser feita sem essa deliberação. O Município afirma que o processo seguiu os trâmites legais. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Cotia, a extinção de cargos comissionados na Administração direta, autárquica e fundacional depende de qual procedimento?

Alternativas

Lei de iniciativa do Prefeito, que deve ser aprovada pela Câmara Municipal.

Resolução da Câmara Municipal, aprovada por maioria qualificada dos Vereadores.

Consulta pública formalizada pelo Município, que deve ser aprovada em assembleia aberta à população.

Pode ser feita diretamente pelo Prefeito, mediante decreto, sem necessidade de passar pela Câmara Municipal.

Aprovação pelo Tribunal de Contas Municipal, que avalia a viabilidade orçamentária e a necessidade dos cargos.

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Respostas

1: E

2: E

3: D

4: E

5: E

6: E

7: D

8: D

9: C

10: A

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