Questões de Concurso Público Câmara de Cotia - SP 2024 para Assistente de Serviço de Pessoal

A estrutura administrativa brasileira se organiza em administração direta, composta pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e seus órgãos, e em administração indireta, formada por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar funções específicas.
(DI PIETRO, 2020.)

Relacione adequadamente a forma de distribuição de poder e competências no aparato estatal a seus respectivos conceitos, conforme apresentados a seguir.

1. Centralização. 2. Descentralização. 3. Delegação. 4. Desconcentração.

( ) Consiste na distribuição de competências e funções para a realização de atividades ou serviços públicos a outras entidades ou pessoas jurídicas da administração indireta, que recebem a titularidade para a execução dessas atividades.
( ) É uma forma de organização em que a execução das atividades administrativas é realizada pelos próprios órgãos e agentes da administração direta, sem transferência de competências ou funções de realização de atos, atividades ou serviços públicos para outras entidades ou pessoas.
( ) Consiste em uma forma de prestação indireta de serviços públicos, realizada por particulares, por meio da transferência temporária ou parcial de funções administrativas de um órgão público da administração direta ou indireta, sem transferência de titularidade, e obrigatoriamente precedida de licitação.
( ) Ocorre pela distribuição do poder de decisão e execução dentro da própria estrutura da administração direta ou indireta, por meio da criação de órgãos internos com funções específicas e subordinados hierarquicamente.

A sequência está correta em

Serviço público é uma incumbência do Estado, cuja criação se dá por lei, sendo a sua gestão feita diretamente pelos órgãos que compõem a Administração Pública ou, indiretamente, por meio de concessão ou permissão, ou por pessoas jurídicas criadas pelo estado para tal fim.
(DI PIETRO, 2020.)

O quadro a seguir apresenta a classificação de alguns serviços públicos e suas respectivas características:



De acordo com as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir.

I. O transporte público é classificado como serviço essencial, pois contribui significativamente para a mobilidade urbana e a acessibilidade dos cidadãos.
II. O saneamento básico é considerado um serviço essencial, já que sua ausência pode causar graves problemas de saúde pública.
III. A assistência social é um serviço de natureza social que visa atender as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade e promover o bem-estar social.
IV.A educação é considerada um serviço assistencial, pois busca apoiar o desenvolvimento das pessoas em situação de precariedade social e promover a inclusão.

Está correto o que se afirma apenas em

A Administração Pública tem como objetivo atender as necessidades públicas por meio da prestação de serviços públicos essenciais. Esses serviços são definidos a partir de certos elementos, características, categorias e grupos econômicos públicos. Com base nas necessidades públicas e serviços públicos, relacione adequadamente as definições com os termos corretos.

1. Características. 2. Categorias. 3. Elementos. 4. Grupos econômicos públicos.

( ) Critério que determina a obrigatoriedade de os serviços públicos apresentarem qualidades essenciais para garantir atendimento adequado à população.
( ) Classificação dos serviços públicos conforme sua finalidade, tais como: utilidade pública, assistenciais, sociais e administrativos.
( ) Caracterização dos serviços públicos como função típica do Estado que, por meio de atividade ou bem, atenda direta ou indiretamente ao interesse coletivo.
( ) Relação com atividades de geração e/ou intercâmbio de bens e serviços que o Estado reserva para si ou regulamenta intensamente, tais como energia elétrica, transportes e telecomunicações.

A sequência está correta em

De acordo com Meirelles, Burle Filho e Burle (2016), a Administração Pública é regida por doze regras ou princípios de observância e permanência obrigatória para o bom administrador e na interpretação do direito administrativo. Eles constituem os fundamentos da ação administrativa. Com base nos princípios da Administração Pública, analise o caso hipotético a seguir:

Uma nova lei municipal estabelece um aumento significativo no valor de taxas para estabelecimentos comerciais. A lei só é aplicada aos estabelecimentos que forem abertos após sua promulgação, garantindo que os empresários que já possuíam negócios não sejam surpreendidos por aumentos repentinos e possam planejar suas finanças.”

Trata-se do seguinte Princípio:

Um servidor público trabalha na Câmara Municipal de determinada cidade do estado de São Paulo, desempenhando funções administrativas no setor de apoio legislativo. Durante uma reunião, ele se questiona sobre a natureza jurídica do órgão ao qual pertence e suas características organizacionais, buscando compreender a gestão pública nos seus vários aspectos. Com base na classificação dos órgãos públicos, é correto afirmar que a Câmara Municipal é um órgão

Melissa foi nomeada assistente de serviços de pessoal em uma organização pública municipal. Para exercer suas funções de forma eficiente, foi informada sobre a importância de compreender a estrutura e o funcionamento do governo e da Administração Pública. Após analisar diversos materiais, ela entendeu que a atuação dos órgãos públicos ocorre por meio de entidades, sejam elas pessoas jurídicas de direito público ou privado, responsáveis pela gestão dos recursos públicos. “As entidades _________________ são pessoas jurídicas de direito privado autorizadas por lei a prestar serviços ou a realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado. Elas possuem autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio e operam sob um regime de iniciativa privada.” Com base nos tipos de entidades existentes, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 

João Carlos foi nomeado para o cargo de assistente de serviços pessoais em um órgão público municipal. Para bem desempenhar as funções do cargo, o servidor foi informado da necessidade de compreender os aspectos políticos, constitucionais e administrativos. A Constituição Federal, em seu Art. 29-A, estabelece que a despesa total com a Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não pode ultrapassar um determinado percentual. Considerando as faixas de população, qual é o limite percentual correto para municípios com 100 mil a 300 mil habitantes?

Os poderes administrativos, ferramentas essenciais para a execução das atividades administrativas, formam a estrutura do Estado e fazem parte da organização constitucional, estando intimamente relacionados à gestão pública em seus vários aspectos. Com base nos tipos de poderes administrativos, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Poder Vinculado. 2. Poder Discricionário. 3. Poder Hierárquico. 4. Poder de Polícia. 5. Poder Regulamentar.

( ) Uma junta comercial deve registrar uma empresa que apresenta todos os documentos exigidos pela legislação, como contrato social, documentos pessoais dos sócios e pagamento de taxas.
( ) Um órgão de vigilância sanitária realiza a fiscalização de um restaurante e encontra condições inadequadas de higiene. O órgão pode interditar o estabelecimento até que as correções necessárias sejam feitas.
( ) Um órgão ambiental cria uma Portaria que define os procedimentos e requisitos específicos para a obtenção de licenças ambientais, detalhando documentos necessários, prazos e critérios de análise, conforme previsto na lei geral de proteção ambiental.
( ) Um órgão municipal analisa um projeto de urbanismo para a construção de um shopping center. Embora o projeto atenda a requisitos legais, a administração pode decidir se a localização é adequada, levando em conta o impacto sobre o tráfego e a infraestrutura local.
( ) O diretor de um órgão público emite uma ordem de serviço para que todos os servidores de um departamento realizem um treinamento obrigatório.

A sequência está correta em

O controle da Administração Pública é constituído por um conjunto de instrumentos legais que possibilitam a fiscalização, orientação e revisão das atividades administrativas. Esses mecanismos visam assegurar que a atuação governamental esteja em conformidade com a legislação vigente, garantindo, assim, o cumprimento de sua missão de promover o bem comum para a coletividade.
(Paludo, 2010.)

Com base nas ações e tipos de controle, NÃO apresenta uma atividade de controle interno:

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 18, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. No entanto, existem competências que são únicas para cada um dos entes federados. São consideradas competências particulares dos municípios, EXCETO: