A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 18, q...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |
Q3084051
Não definido
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 18, que a organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. No entanto, existem competências
que são únicas para cada um dos entes federados. São consideradas competências particulares dos municípios, EXCETO:
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