Determinada associação elaborou alentado anteprojeto de lei ...

Art. 22. CF/88.  Compete privativamente à União legislar sobre:

        I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Segundo o parágrafo único deste artigo, somente lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas nele.

Gabarito: A

Direito Civil - Competência privativa da união

Gabarito: A

Destaco que a disciplina dos contratos de compra e venda está disposta nos artigos 481 a 533 do Código Civil, não se relacionando ao direito comercial, sendo da competência privativa da União, que é delegável aos estados por Lei Complementar:

CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

GABARITO LETRA A

A duvida surge em relação ao tratamento, se é direito civil ou comercial.

Note que a questão diz explicitamente que se trata de CONTRATO. Ou seja, a acordo de partes, sendo assim é considerado direito civil.

Somando aos colegas

Para fins de fixação o código civil de 2002 em seu art.481 trata sobre os contratos de compra e venda.

Portanto a competência recai como privativa da União.

C A P A C E T E de P M

CÍVIL

AGRÁRIO

PENAL

AEROESPACIAL

COMERCIAL

ELEITORAL

TRABALHO

ESPACIAL

logo, também não restaria dúvida quanto ao fato de ser privativa da união.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!