Questões de Concurso Público Câmara de Cotia - SP 2024 para Procurador Legislativo

A Lei Orgânica do Município de Cotia é inaugurada normativamente com a afirmação de que o Município de Cotia é uma unidade territorial do estado de São Paulo, parte integrante da República Federativa do Brasil, com personalidade de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República. Ao Município de Cotia compete prover a tudo quanto respeite a seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

À luz da Lei Orgânica do Município de Cotia, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou do Ato de que resultar sua criação. Em cada Comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assento na Câmara. Às comissões, em razão da matéria, compete, EXCETO:

A Resolução nº 7/2019 dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cotia, a qual é constituída pelos seguintes órgãos administrativos: a) Mesa Diretora; b) Gabinetes; c) Diretorias; d) Setores; e) Consultoria Legislativa, Procuradoria Legislativa e Coordenadoria da Procuradoria Legislativa; f) Escola do Parlamento. Com o advento da Resolução nº 4/2024, NÃO se trata-se de uma diretoria subordinada à Diretoria Geral: