Questões de Concurso Público Câmara de Itajubá - MG 2024 para Controlador Interno

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Q2497162 Direito Constitucional
Berenice teve sua liberdade de locomoção limitada por ato ilegal de determinada autoridade pública que determinou o recolhimento de seu passaporte. Neste caso, cabe para proteger o direito de locomoção:
Alternativas
Respostas
1: A