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Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo
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Q2705728

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705728 Direito Constitucional

A limitação do poder estatal nas Constituições se manifesta diante da positivação de um rol mínimo de direitos e garantias fundamentais. No tocante aos direitos e garantias fundamentais de conteúdo político, é correto afirmar que:

Alternativas

Os médicos e enfermeiros que prestam serviço militar obrigatório não se enquadram na condição de conscritos.

O alistamento eleitoral, como regra, depende de iniciativa do nacional brasileiro, mas, excepcionalmente, poderá ocorrer por ato ex officio.

A soberania popular será exercida por sufrágio universal, que poderá exigir do nacional brasileiro determinados requisitos de forma e de fundo.

Configura requisito indispensável ao exercício do direito de voto a apresentação do título de eleitor perante os membros responsáveis pelos trabalhos da seção eleitoral em que está inscrito o eleitor.

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Q2705729

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Q2705729 Direito Constitucional

O estrangeiro Enri adquiriu a nacionalidade brasileira após passar por um processo de naturalização ordinária. Na ocasião, Enri foi beneficiado com a redução de um dos requisitos para a aquisição da nacionalidade, especificamente do prazo mínimo de residência no país. Para comprovar o preenchimento do requisito, ele apresentou uma certidão atestando o seu casamento com uma brasileira. Ocorre que, posteriormente à concessão de naturalização, ficou constatado que a certidão de casamento apresentada por Enri era falsa. Considerando o fato hipotético narrado, é correto afirmar que Enri

Alternativas

poderá perder a nacionalidade brasileira, por motivo de fraude ao processo de naturalização.

poderá perder a nacionalidade brasileira por decreto do Presidente da República se comprovado o envolvimento de Enri com atividade nociva ao interesse nacional.

não perderá a nacionalidade brasileira, pois o cancelamento da naturalização só poderá ocorrer em casos de comprovado envolvimento com atividade nociva ao interesse nacional.

perderá a nacionalidade brasileira apenas se houver o cancelamento do ato por sentença judicial transitada em julgado, caso comprovado o envolvimento de Enri com o tráfico ilícito de entorpecentes.

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Q2705730

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,

Q2705730 Direito Constitucional

Considere que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei ordinária que tem por finalidade a criação de um novo Ministério no âmbito da Administração Pública Federal. Quanto ao projeto de lei, é correto afirmar que:

Alternativas

A instalação da sessão legislativa para a sua votação é de maioria relativa dos membros de cada Casa Legislativa do Congresso Nacional.

A Casa Legislativa iniciadora será a Câmara dos Deputados, pois trata-se de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

Não poderá ser alterado por meio de emenda apresentada pelos parlamentares, pois versa sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

Se for solicitado regime de urgência para a sua tramitação, serão aplicados prazos específicos para a sua conclusão que não se suspendem durante o recesso parlamentar.

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Q2705731

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Q2705731 Direito Constitucional

A respeito do instituto da intervenção e do controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da União, a ação interventiva tem como legitimado exclusivo o Procurador-Geral da República. II. Nos casos de recusa à execução de lei federal, a União só poderá decretar a intervenção em Estado da federação ou no Distrito Federal após provimento pelo Supremo Tribunal Federal. III. A ação direta interventiva possui finalidade jurídica e política. IV. A duração da medida de intervenção provocada por requisição do Supremo Tribunal Federal será fixada em decreto expedido pelo Presidente da República.
Está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II, III e IV.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

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Q2705732

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Q2705732 Direito Constitucional

São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Sobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

No âmbito do Poder Legislativo da União, que é bicameral, os projetos de lei tramitarão nas Casas Legislativas do Congresso Nacional em dois turnos de votação.

Se a finalização da votação de um projeto de lei ordinária ocorrer no Senado federal, caberá a essa Casa Legislativa encaminhá-lo à deliberação do Presidente da República.

No âmbito do Distrito Federal, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa do Distrito Federal, composta por deputados distritais, cujo quantitativo corresponde à proporção populacional do ente federativo.

No âmbito estadual, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa do Estado, composta por deputados estaduais, cujo quantitativo corresponderá sempre ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

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Q2705733

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,

Q2705733 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a respeito da ordem econômica e financeira, faz opção pela adoção do princípio da livre iniciativa que em alguns momentos será ponderado pela possibilidade de intervenção estatal na economia. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A União exercerá em conjunto com os Estados, as atividades de pesquisa e lavra de minérios, de minerais nucleares e de radioisótopos.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica só podem ser executados por empresa brasileira de capital nacional.

É constitucional a Lei Complementar nº 123/06 ao estabelecer tratamento jurídico diferenciado por parte dos entes federativos às microempresas e empresas de pequeno porte.

O poder público é responsável pela prestação dos serviços públicos que, quando executados de forma indireta, deverão obedecer à forma de delegação por meio de contrato de concessão.

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Q2705750

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Q2705750 Direito Constitucional

Foi aprovada e sancionada uma Lei Municipal, entrando em vigor de forma imediata. O membro do Ministério Público, entendendo que a Lei em questão é inconstitucional tanto frente à Constituição Federal quanto à Estadual, que repete o preceito presente na Federal, resolveu mover o Poder Judiciário para declarar a inconstitucionalidade da normativa. Para este fim, ele deverá utilizar:
I. Ação Direta de Inconstitucionalidade. II. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Proposta para:
1. Juiz de Direito da Comarca. 2. Tribunal de Justiça do Estado. 3. STF.
Está correto o que se afirma apenas em

Alternativas

I e 2.

I e 3.

II e 1.

II e 2.

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Q2705751

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q2705751 Direito Constitucional

Relativamente à Câmara Municipal, podemos afirmar que:

Alternativas

Um eventual mandado de segurança que objetivasse combater ato proferido pela mesa diretora da Câmara Municipal teria em seu polo passivo o Prefeito do Município, uma vez que a personalidade a ser demandada é a do ente federado e não do indivíduo que praticou o ato.

Não possui personalidade jurídica própria. Entretanto, pode demandar em juízo para defender seus direitos institucionais. Por outro lado, não pode demandar em nome próprio em ações de cunho patrimonial puro como, por exemplo, discutir contribuições previdenciárias dos Vereadores.

Possui personalidade jurídica própria, podendo demandar em juízo e ser demandada. Não se confunde sua personalidade jurídica com a do Município pela aplicação direta do princípio da autonomia financeira e funcional do Poder Legislativo, bem como pelo princípio da separação dos poderes.

Não possui personalidade jurídica própria. Entretanto, possui personalidade jurídica por equiparação e ficção, da mesma forma que acontece com a Massa Falida ou o Condomínio Residencial. Nesse sentido, possui CNPJ e autonomia processual ativa e passiva, ainda que não possa ser considerada pessoa jurídica de direito público.

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Q2705762

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Q2705762 Direito Constitucional

Levando-se em consideração que o Tribunal de Contas é um órgão técnico, com diversas funções previstas na Constituição Federal, possuindo autonomia administrativa e financeira, sem subordinação aos Poderes, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O Tribunal de Contas possui competências próprias previstas na Constituição Federal, entre elas a titularidade da função do controle externo de fiscalização e controle do orçamento.

A entidade integrante da federação possui capacidade de auto-organização, autogoverno e auto-administração; portanto, é livre para definir as funções dos Tribunais de Contas e a forma como irá auxiliar os três Poderes.

O Tribunal de Contas, órgão independente de esboço constitucional, é destituído de personalidade jurídica, possuindo capacidade judiciária apenas para figurar no polo de demanda na qual se discutem suas prerrogativas funcionais.

Onde inexiste Tribunal de Contas dos Municípios, a fiscalização e o controle do orçamento serão exercidos com exclusividade pelo Legislativo, sendo defeso ao Tribunal de Contas do Estado o julgamento das contas dos Municípios, suas autarquias e fundações, câmara de vereadores, dentre outras finalidades.

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Q2705772

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Q2705772 Direito Constitucional

Conforme o Art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No campo da Justiça Eleitoral, o Ministério Público

Alternativas

atuará no Tribunal Regional Eleitoral, sendo nomeado pelo Presidente da República, que escolherá um procurador regional da República do respectivo estado ou do Distrito Federal.

terá mandato de dois anos, não sendo possível a recondução, cuidando das atividades do MPE nos respectivos estados, exercendo suas funções nas causas de competência do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

na função de procurador-geral eleitoral poderá designar, por necessidade de serviço, outros membros do Ministério Público Federal para oficiar, sob a coordenação do procurador regional, perante os tribunais regionais eleitorais.

no primeiro grau de jurisdição, servirá como promotor eleitoral um membro do Ministério Público Federal, designado pelo respectivo procurador regional eleitoral, o qual exercerá suas funções perante os juízes e juntas eleitorais.

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Respostas

1: C

2: A

3: B

4: A

5: B

6: C

7: A

8: B

9: C

10: C

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caratinga - MG 2024 para Analista Jurídico Legislativo

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