Considere que tramita no Congresso Nacional um projeto de le...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705730 Direito Constitucional

Considere que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei ordinária que tem por finalidade a criação de um novo Ministério no âmbito da Administração Pública Federal. Quanto ao projeto de lei, é correto afirmar que:

A instalação da sessão legislativa para a sua votação é de maioria relativa dos membros de cada Casa Legislativa do Congresso Nacional.

A Casa Legislativa iniciadora será a Câmara dos Deputados, pois trata-se de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

Não poderá ser alterado por meio de emenda apresentada pelos parlamentares, pois versa sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

Se for solicitado regime de urgência para a sua tramitação, serão aplicados prazos específicos para a sua conclusão que não se suspendem durante o recesso parlamentar.

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