A limitação do poder estatal nas Constituições se manifesta ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705728 Direito Constitucional

A limitação do poder estatal nas Constituições se manifesta diante da positivação de um rol mínimo de direitos e garantias fundamentais. No tocante aos direitos e garantias fundamentais de conteúdo político, é correto afirmar que:

Os médicos e enfermeiros que prestam serviço militar obrigatório não se enquadram na condição de conscritos.

O alistamento eleitoral, como regra, depende de iniciativa do nacional brasileiro, mas, excepcionalmente, poderá ocorrer por ato ex officio.

A soberania popular será exercida por sufrágio universal, que poderá exigir do nacional brasileiro determinados requisitos de forma e de fundo.

Configura requisito indispensável ao exercício do direito de voto a apresentação do título de eleitor perante os membros responsáveis pelos trabalhos da seção eleitoral em que está inscrito o eleitor.

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