Questões Câmara Municipal de Caratinga - MG 2024 para Procurador Jurídico Legislativo

Q2705596

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705596 Direito Administrativo

Os atos administrativos devem apresentar determinados elementos ou requisitos que são necessários à sua validade, como é o caso da competência, que legitima a atuação dos agentes públicos. Sobre a competência administrativa, é correto afirmar que:

Em alguns casos poderá ser presumida.

Não poderá ser definida por critério de tempo.

Caracteriza-se como inderrogável e improrrogável.

As matérias de competência privativa são indelegáveis.

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