Os atos administrativos devem apresentar determinados elemen...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705596
Direito Administrativo
Os atos administrativos devem apresentar determinados elementos ou requisitos que são necessários à sua validade, como é
o caso da competência, que legitima a atuação dos agentes públicos. Sobre a competência administrativa, é correto afirmar
que: