Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caratinga - MG 2024 para Procurador Jurídico Legislativo

Sobre a posição dos municípios de acordo com o sistema federativo estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Analise as situações hipotéticas a seguir, que tratam de projetos de lei propostos no âmbito da Câmara Municipal e assinale a afirmativa que representa uma proposta constitucionalmente válida frente à Carta de 1988 e entendimento dos Tribunais Superiores.

Analise os itens a seguir, os quais são transcrições de determinados dispositivos da Constituição de 1988.
I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. III. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Sabe-se que dos constitucionalistas que buscaram tecer considerações a respeito da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, a doutrina de José Afonso da Silva teve grande adesão. Levando-se em consideração a classificação por ele proposta, pode-se afirmar que os dispositivos supratranscritos são considerados, respectivamente, normas de: 

Determinado prefeito foi acusado de um crime comum. Feita a análise pelos órgãos competentes, acabou denunciado pela prática de tal crime. Nesse caso, o foro competente para o seu julgamento será: