Analise as situações hipotéticas a seguir, que tratam de pro...

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Q2705594 Direito Constitucional
Analise as situações hipotéticas a seguir, que tratam de projetos de lei propostos no âmbito da Câmara Municipal e assinale a afirmativa que representa uma proposta constitucionalmente válida frente à Carta de 1988 e entendimento dos Tribunais Superiores.
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