Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caratinga - MG 2024 para Procurador Jurídico Legislativo

O conflito de competência, nos termos do Código de Processo Civil (CPC), ocorre quando dois ou mais juízes se declaram competentes para julgar uma mesma causa, ou quando há dúvida sobre a competência de determinado juízo para apreciar um processo. Esse tipo de situação pode gerar incerteza e morosidade na tramitação do processo, sendo necessário resolver o conflito para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Em relação ao conflito de competência de acordo com o CPC, analise as afirmativas a seguir.
I. No conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se- -á o que dispuser o regimento interno do tribunal. II. Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de cinco dias, ainda que as informações não tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a julgamento. III. O relator deverá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. IV. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência absoluta. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
Está correto o que se afirma apenas em

A tutela cautelar desempenha um papel essencial no sistema jurídico ao garantir a proteção imediata de direitos ameaçados ou a prevenção de danos irreparáveis, contribuindo para a efetividade da jurisdição, o acesso à Justiça, a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes envolvidas no processo. Sua importância é reconhecida como um instrumento fundamental para a preservação da ordem jurídica e a realização da justiça nas relações sociais. Em relação ao exposto, assinale a afirmativa correta.

A execução das obrigações de fazer ou de não fazer conforme previsto no CPC visa garantir o efetivo cumprimento das decisões judiciais que impõem uma obrigação específica, assegurando a eficácia da prestação jurisdicional e a realização da justiça entre as partes envolvidas no processo. Esse procedimento busca garantir que o direito reconhecido pela sentença judicial seja efetivamente realizado, promovendo a pacificação social e a segurança jurídica. Nos termos do Código de Processo Civil, em relação à execução das obrigações de fazer ou de não fazer, analise as afirmativas a seguir.
I. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. II. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente requererá ao juiz que lhe assine prazo para cumprí-la. III. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento do cumprimento de sentença. IV. Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à realização da prestação, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, em relação ao terceiro.
Está correto o que se afirma apenas em

A ação monitória é uma importante ferramenta jurídica prevista no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Processo Civil (CPC), que visa possibilitar ao credor cobrar um crédito de forma mais rápida e eficiente quando não dispõe de um título executivo extrajudicial, como uma nota promissória, duplicata, cheque ou contrato. De acordo com as regras processuais da ação monitória, assinale a afirmativa correta.