Questões Câmara Municipal de Caratinga - MG 2024 para Procurador Jurídico Legislativo

Q2705613

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705613 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação monitória é uma importante ferramenta jurídica prevista no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Processo Civil (CPC), que visa possibilitar ao credor cobrar um crédito de forma mais rápida e eficiente quando não dispõe de um título executivo extrajudicial, como uma nota promissória, duplicata, cheque ou contrato. De acordo com as regras processuais da ação monitória, assinale a afirmativa correta.

Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo possível o oferecimento de reconvenção a reconvenção.

O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor do título, em favor do autor.

O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até quinze por cento sobre o valor da causa.

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

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