Questões de Concurso Público MPE-SC 2024 para Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina

Foram encontradas 7 questões

Q2414820 Direito Penal
Tendo como base a Lei nº 7.210/1984, e as alterações realizadas com o advento do pacote anticrime, tem-se, que no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), passou a existir o direito do preso à saída da cela por duas horas diárias para banho de sol, em grupos de até três presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.
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Q2414857 Direito Penal

Tendo em vista as regras que norteiam execução penal brasileira e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.


Marcos, maior e capaz, é condenado por homicídio doloso. Nesta situação, Marcos será submetido obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (Ácido Desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

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Q2414858 Direito Penal

Tendo em vista as regras que norteiam execução penal brasileira e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.


No Brasil, são vedadas as sanções coletivas aos presos que praticam falta grave em estabelecimento prisional, tratando-se de um desdobramento lógico do princípio constitucional da personalidade da pena (Art. 5º, XLV), havendo a necessidade da individualização da conduta para o reconhecimento da falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva.

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Q2414859 Direito Penal

Tendo em vista as regras que norteiam execução penal brasileira e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.


Suponha que a Joaquim sobrevenha doença mental no curso da execução de sua pena privativa de liberdade. Não poderá a pena ser convertida em medida de segurança, uma vez que tratar-se-á de agravamento ao apenado, posto que não há limitação no tempo de cumprimento da pena.

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Q2414860 Direito Penal

Tendo em vista as regras que norteiam execução penal brasileira e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.


Sebastião, preso provisório, é líder em organização criminosa. Não é aplicável o regime disciplinar diferenciado; porém, é possível sua transferência para estabelecimento prisional federal.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: E
5: E