Questões de Concurso Público MPE-SC 2024 para Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina
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Com fulcro nas normativas que regem o Direito Ambiental brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
O STF entendeu que Lei Municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza do solo é inconstitucional por violar uma norma federal que estabelece a extinção gradativa do uso do fogo como meio facilitador da atividade.